Fundamentos do direito privado

Vacatio Legis
Significa “vacância da lei”, é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja tem seu cumprimento obrigatório.
Uma lei pode entrar em vigor sem vacatio legis, quando estiver expressa na mesma.
O prazo oficial para uma lei entrar em vigor é 45 dias.

Decreto Lei 4657/42
Art 1°: Da lei n° 10406 de 10 de Jan de 2002
Art 2°: Repristinação: uma lei revogada volta a entrar em ação.
Art 2° Ss 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Efeito repristinatório é automático no Direito Brasileiro. Somente uma lei será restaurada se houver expressa disposição legal nesse sentido, conforme Art 2° Ss3° do decreto lei 4657/42
Art 4° Analogia quando não tem lei, mas aplica-se uma lei semelhante
Costumes não tem lei exemplo o cheque bom para

Princípios gerais do Direito
Jurisprudência: é o termo jurídico que designa o conjunto das ações sobre a interpretação das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisprudência.

Art 6° Dec 4657/42
Coisa julgada: decisão judicial passível de não mais recurso no momento ( mas pode haver).
Direito Adquirido: preenche os requisitos da lei no momento da sua consumação. Ex Aposentadoria, Maria,60 e 15 anos de contribuição INSS, encaminha sua aposentadoria preenchendo todos os requisitos da lei em vigor. No entanto antes do deferimento pelo INSS do direito de Maria a aposentadoria, entra em vigor uma nova lei alterando a idade mínima para a mulher. No ex verifica-se que Maria possuí direito adquirido.
Ato Jurídico Perfeito: é aquele que já realizado acaba segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfaz todos os requisitos tornando-se completo ou aperfeiçoado.
Importância é dada a proteção dada a pessoa da imutabilidade da situação jurídica.

Código Civil
Art 1° CAPACIDADE: capacidade do direito e capacidade do exercício do direito.
Art 2° NASCITURO: teoria