A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA

no artigo 299 do código penal, trata-se de um crime de que consiste no ato de omitir declaração que deva ser feita, ou em se fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular. O estudo tem por objetivo tratar da Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal) da Responsabilidade Civil e Penal na relação de consumo, bem como responsabilidade pelo descumprimento do código do consumidor, abordando também o Crime Contra Relações de Consumo (art. 7º IX, da Lei 8.137/90). Para a sua composição utilizou-se da metodologia qualitativa com base em referências bibliográficas a partir de livros e artigos. Os resultados a partir de informações aqui contidas permitem concluir que a responsabilidade penal e civil na relação de consumo prevista no CDC demonstram que os crimes de consumo se encontram em conformidade com os direitos conferidos ao consumidor. Embora o consumidor esteja protegido pelos dispositivos que fazem parte do CDC, ele nunca estará de forma integral como determina a Constituição Federal. Palavras-Chave: Falsidade Ideológica; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Penal; Consumidor; Código de Defesa do Consumidor – CDC SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 7 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO E O CONCEITO DE CONSUMIDOR ............................ 9 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A…

PACOTE DE TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Aula um Prof. Antonio Nóbrega Estimados amigos e concurseiros, apresentamos a vocês, nas linhas a seguir, o nosso Curso de Atendimento e Técnica de Vendas (Noções de Marketing de Relacionamento. Interação entre vendedor e cliente. Qualidade no atendimento a clientes. Satisfação e retenção de clientes. Valor percebido pelo cliente. Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Lei nº…

A prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor Osmir Antonio Globekner Visa, o presente trabalho, a análise dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência no que se refere ao Direito do Consumidor, tendo por base a previsão normativa do art. 26 e 27 da Lei 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ________________________________________ 1. Introdução As normas referentes à prescrição e decadência, possuem sua disciplina geral…

reivindicar com consciência e zelar por sua integridade física e mental, usando a justiça a seu favor. Para isso, foi criada o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que aborda sobre os direitos e deveres dos consumidores, baseado na Lei 8.078. Historicamente, na década de 60 a população começou a se preocupar com a defesa do consumidor, os preços dos produtos e o custo de vida começaram a aumentar, dando início às revoltas sociais. Na década de 80 houve o interesse de incluir a defesa do…

ABUSIVAS NO CDC O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078) trata das práticas abusivas nos arts. 39, 40 e 41. Porém, há diversas espalhadas no CDC, conforme os assuntos tratados. Refere-se à idéia de abuso de direito, que é “o excesso de exercício de um direito, capaz de causar dano a outrem” 1. Conceito: As práticas abusivas “são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se…

prática abusiva não necessariamente deve haver o dano, bastando o ato. 1. CLASSIFICAÇAO DAS PRATICAS ABUSIVAS NO TEMPO Classificam-se, em sua relação temporal com o contrato, em Contratuais, as que se encontram implícitas no conteúdo do contrato de consumo; as pré-contratuais, que são aquelas que aparecem antes de firmado o contrato de consumo e as pós-contratuais que podem ser entendidas como o “ato do fornecedor por conta de um contrato de consumo preexistente” (NUNES, Rizzato.…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CGC 28305936/0001-40, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, com a presente, com fulcro nos arts. 6o , III e IV; 39, V; 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, mover AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO com pedido liminar em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.º 072820822/0001-20, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

básicos do consumidor 2.1. A Proteção da vida, saúde e segurança. 2.2. A Prevenção e reparação de danos. 2.3. A Inversão do ônus da prova. 3. Vícios do produto 3.1. Conceito 3.2. Vícios de qualidade do produto. 4. Responsabilidade pelo vício do produto. 4.1. Responsabilidade do Comerciante 4.2 Responsabilidade do Fornecedor 4.3. Responsabilidade Solidária e Subsidiária 5. Garantias do consumidor. 5.1. Garantia legal. 5.2. Garantia contratual. 6. Prazos legais. 6.1. Opções do consumidor.…

................................................. 32 3.5.1 Conhecimento prévio do Conteúdo do Contrato .................................. 32 3.5.2 Redação Clara e Compreensível ............................................................ 33 3.5.3 Interpretação mais Favorável ao Consumidor ...................................... 34 3.5.4 Proteção contra práticas e cláusulas abusivas .................................... 35 3.5.5 Inversão do ônus da prova…

GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL: VÍCIO OCULTO E DECADÊNCIA NO CDC José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático…