Art 40 Cdc Comentado

de 1916, através do art. 336: “A adoção estabelece parentesco meramente civil entre o adotante e o adotado”. Ainda de acordo com o Código Civil de 1916: Art. 368. Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar. Parágrafo único. Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento. Art. 369. O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado. Art. 370.…

eles repudiam o abuso da liberdade contratual e a ênfase excessiva ao individualismo. A fundamentação constitucional do princípio da boa-fé assenta na cláusula geral de tutela da pessoa humana. A boa-fé objetiva é uma cláusula geral localizada no art. 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. O referido dispositivo tem como fundamento uma cláusula geral inserta na CF (tutela…

.........................................39 4.1 CONCEITO ....................................................................................................39 4.2 NATUREZA DA PRESTAÇÃO MÉDICA ........................................................40 4.2.1 Culpa médica .............................................................................................41 9 4.2.2 Erro médico ...............................................................................................42…

.........................................39 4.1 CONCEITO ....................................................................................................39 4.2 NATUREZA DA PRESTAÇÃO MÉDICA ........................................................40 4.2.1 Culpa médica .............................................................................................41 9 4.2.2 Erro médico ...............................................................................................42…

Dano moral. (julianavassallo@gmail.com) 221 6. [Pontos 5.b; 6,b; 9.b] Responsabilidade civil ambiental. (veiga_aline@yahoo.com / paulinha_ufmt@yahoo.com.br.) 225 7. [Ponto 10.a e 9.b – FALTA!] – Regimes especiais de responsabilidade civil: Estado, CDC e meio ambiente. (liviamm@gmail.com) 231 8. [Ponto 8.b – FALTA!] – Liquidação do dano (lizaldna@yahoo.com.br) 231 REAIS 231 1. [Ponto 1.c] Posse e sua função social. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…

protegesse. O Código Comercial nascera durante o Império e logo no início da primeira república veio o Código Civil de 1916, que de alguma maneira satisfazia os interesses da parte mais vulnerável na relação de consumo. Nas décadas de 40 e 60, quando surgiram as leis e decretos federais sobre saúde, proteção econômica e comunicações têm como exemplos a Lei 1221/51 - Lei da Economia Popular e a Constituição de 1967 com a emenda 1/69 que consagrou a defesa do…

multas penais são obrigações de pagar soma de dinheiro, quando derivada de imposição de pena criminal; VI) As multas penitenciais ou arras são estabelecidas para punir aquele que desiste da celebração de contrato, tendo previsão no art. 1.095 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 217.267/SP Relator: Ministro José Arnaldo da Fonseca – analisou, particularmente, a questão da multa penitencial no sentido de que "consiste em penalidade imposta pelo…

de que a lei posterior revoga a anterior. a.4.Quanto à imperatividade: • Cogentes ou de ordem pública [ver o art. 1.521 (casamento)] Confira ainda uma novidade no Código Civil 2002: art. 2.035, parágrafo único: 4 Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se…

culposa, 36 8.8 Previsão e previsíbilidade, 37 8.9 Faíta de cuidado, 38 8.10 Imprudência, neglige..'lcia e imperícia, 38 Espécies de culpa, 38 9.1 9.2 9.3 Culpa grave, leve e levíssima, 39 Culpa contraruaí e extraconrraruaí, 40 Culpa in eligendo, in 'I':gilando e in custodianao, 40 9.4 9.5 Culpa presunúda e culpa conrra a legalidade, 41 Culpa concorrente, 44 Jurüprr.1dêncía, <16 Capítulo l i - Responsabilidade Extracontrarual Subjetiva - Pressupostos: Ne.xo Causal, 48 10…