Art 40 Cdc Comentado

empresas é uma operação de ordem financeira e jurídica que une duas ou mais sociedades, de mesmo segmento jurídico ou diferente. Na fusão há a aglutinação de patrimônios, o que gera uma nova face empresarial jurídica. Segundo a Lei nº 6.404/76, no art.228, fusão é a união de duas ou mais empresas gerando uma nova e única grande empresa. A fusão é avaliada pelo valor contábil ou de mercado, obedecendo ao artigo 21 da Lei nº 9.249 / 1995. O último balanço da empresa a ser adquirida…

civil. Esse processo está mais detalhado no capítulo 2 do presente estudo. Em oposição ao Código encontravam-se associações industriais, comerciais, de bancos, empresários, entre outras, além de entidades como o CONAR. Segundo esses atores, o CDC implicava em uma atitude policialesca do Estado, que se imiscuiria indevidamente na iniciativa privada e atrapalharia o desenvolvimento econômico. Nessa linha, o jornal Folha de São Paulo, um dos maiores e mais influentes do país,…

responsabilidade Civil. Lei de Talião, Código de Hamurabi. ........................ 8 1.2 Conceitos de Dano Moral ....................................................................................................... 11 1.3 A Constituição Federal de 1988 – art. 5º, inc. V e X .......................................................... 13 1.4 Princípio da Restitutio in integrum ........................................................................................ 15 CAPÍTULO II –…

busca da origem do dano não ocorre de forma simplória, pois ocorre o surgimento de algumas causas, classificadas como concausas, concomitantes ou sucessivas. Quando são concausas concomitantes ou simultâneas é resolvido com a regra do Código Civil no art. 942, que estipula a responsabilidade solidária para a totalidade que concorra no resultado dano. No que diz respeito às concausas sucessivas, aparecem três teorias sobre as mesmas: Teoria da equivalência das condições, também…

org.br www.crea-pr.org.br twitter.com/CREA_PR 1 RESPONSABILIDADE QUE INDEPENDE DE CULPA.......................................................................................40 1.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA.............................................................................................................40 1.2 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA..........................................................................................................41 . 2 PRIMEIRO PASSO…

questão da reserva de cotas. Ademais, este mesmo capítulo compara os dados obtidos no Censo de 2010, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, com os dados obtidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, relativos ao cumprimento do art. 93, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a reserva de cotas nas empresas. Ao final do capitulo, defender-se-á a implementação de outras políticas de inclusão social concomitantemente à reserva de cotas nas empresas. No quarto capítulo, será…

plenitude da capacidade civil e a investidura para requerer em Juízo, além, é claro, do direito a um processo regular e justo (orderly proceeding)”.[8] No Brasil, no campo específico do direito processual, a regra do inc. LIV, do art. 5o, da Constituição Federal tem o valor supremo de demonstrar a indispensabilidade de todas as garantias e exigências inerentes ao processo, de modo que ninguém poderá ser atingido por atos sem a realização de mecanismos…

Meios de prova 31 5.4 Destinatário da prova 32 5.5 O que se prova e para quem se prova (art. 333 CPC) 32 6 HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO DE CONSUMO 35 6.1 Conceito 35 6.2 Desdobramentos da hipossuficiência 37 6.2.1 Hipossuficiência econômica 37 6.2.2 Hipossuficiência técnica 37 6.3 Diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência 38 7 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 39 7.1 Aplicação do art. 6º, VIII 39 7.1.1 Critério do juiz segundo as regras ordinárias de experiências 41 7.1

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA..................38 4.1 Caráter de essencialidade do serviço público de energia elétrica ..................................... 39 4.2 A suspensão do fornecimento e o princípio da continuidade dos serviços públicos ..... 40 4.3 A constitucionalidade do artigo 6.º da Lei n.º 8.987/95........................................................ 42 4.4 A suspensão do fornecimento de energia elétrica em situações de emergência .......... 46 4.5 A suspensão do…

dá ao credor a possibilidade de atacar e executar o patrimônio do devedor a fim de obter a correspondente indenização pelos prejuízos causados em virtude do descumprimento da obrigação originária8. Essa distinção foi consagrada pelo Código Civil no art. 389 ao dispor que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (...)”. A primeira parte desse dispositivo trás a obrigação originária, ao passo que a segunda parte trás disposições relativas a obrigação sucessiva, ou…