Art 40 Cdc Comentado

Comissão de Avaliação MDC – 2009 Anexo IV – Relatório Gerencial MDC – 2009 O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Um dos objetivos da educação é a preparação das pessoas para o exercício da cidadania, como está explícito no art. 205, da Constituição da República. Cidadania, inicialmente, significava apenas a qualidade ou condição de cidadão, de nacional de determinado Estado. Com o tempo, o conceito evoluiu, significando, atualmente, condição de pessoa que, como membro

nesta época que vivemos, em que as pessoas vivem cada vez mais tempo, e precisarão de uma garantia mínima mensal em uma idade mais avançada. Exemplo de caso prático a analisarmos: caso clássico do abalroamento de veículos - em um caso superior a 40 salários mínimos, para mostrar como ocorre este caso - na hipótese da prática de um ato ilícito - um motorista, por negligência ou imperícia, atravessa o sinal vermelho, originando uma situação X. Nas primeiras peças, é importante…

e dois reais). É a síntese necessária. 2. DAS PRELIMINARES O legislador consolidado não contempla regras quanto à inépcia da petição inicial, logo, vamos invocar a aplicação subsidiária da lei processual civil, de acordo com o disposto no art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Conforme se constata da peça exordial, não há por parte do Reclamante distinção entre causa de pedir próxima e remota de pedidos, o que inviabiliza,…

partir da Constituição de 1988 e o Código de Defesa ao Consumidor. 1.1 Natureza da Intervenção O tema proposto para esta pesquisa se baseia na análise dos instrumentos que dispõe a Lei Federal nº 8.078/90, o código de defesa do consumidor (CDC). Com ênfase no funcionamento do PROCON de Parauapebas. Pretende-se demonstrar a importância do PROCON como órgão público municipal, utilizando-se de seus recursos de Tecnologia da Informação - TI, no sentido de auxiliar a população…

enfoque na harmonização legal do tema neste bloco regional. 1 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor. 2 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V - produção e consumo. 3 Art. 150. § 5º - A lei determinará medidas para que…

que tornava a situação de instabilidade cada vez maior. O Estado então tomou para si a incumbência de fazer justiça, tirando tal poder do cidadão. Ao fazer isso, o Estado não pode mais se furtar a dizer o Direito, alegando eventual omissão da lei (art 125 do CPC). Por conta disso, temos regras diferenciadas entre o Direito Privado (civil, comercial, por exemplo) e o Direito Público (direito administrativo, por exemplo). Em sede de Direito Privado, nossa disciplina remete ao Direito…

Biguaçu, junho de 2008 Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Cirurgião Plástico…

adulto) e se ao juiz parecesse justo; d) o maior de 17 e menor de 21 anos gozaria da atenuante da menoridade. Era o que preconizava o Código Penal do Império, em seu artigo 10, parágrafo 1.º: “Art. 10.º Também não julgarão criminosos: 1.º Os menores de 14 annos. [...]”. Igualmente, o artigo 13: Art. 13.º Se se provarem que os menores de 14 annos, que tiverem commettido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhido á casas de correção, pelo tempo que ao Juiz parecer,…

LITISCONSÓRCIO (Arts. 46 a 49 do CPC) conceito - Duas ou mais pessoas litigando no mesmo processo, ativa ou passivamente (art. 46). Classificação quanto à posição das partes - Ativo - Pluralidade de autores- Passivo - Pluralidade de réus.- Misto Pluralidade de autores e réus. Quanto ao momento da formaçãoA formação é pleiteada na petição inicial - inicial.A formação é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior Quanto à obrigatoriedade da formação -…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…