Art 40 Cdc Comentado

atualidade, mesmo que decorrentes da incapacidade administrativa de seus gerentes, não se consubstanciam por si sós, em comportamento ilícito e desvio da finalidade da entidade jurídica. Do contrário seria banir completamente o instituto da pessoa jurídica" [40]. Para a desconsideração é fundamental a prova concreta de que a finalidade da pessoa jurídica foi desviada [41], isto é, é imprescindível que restem preenchidos os requisitos para aplicação da desconsideração da personalidade…

procedimento será o valor atribuído à causa (e não, necessariamente, o do pedido). 2.1. Se esse valor não constar da petição inicial, o juiz, nos termos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970: a) arbitrá-lo-á, antes de passar à instrução da causa (art. 2º, caput). [...] 2.2. Se, todavia, a inicial mencionar o valor da causa, o réu poderá impugná-lo, no prazo da contestação.1 2 OBRIGATORIEDADE INDICAÇÃO OU FACULTATIVIDADE DE Ao tratar dos requisitos da petição…

como res omnium, coisa de todos, a todos cabendo o dever de preservá-las e defendê-las, para assegurar a vida com qualidade para as gerações atuais e futuras. A Constituição também incorpora princípios como o da prevenção art. 225 § 1°, incisos I a VII - do poluidor pagador - art. 225 parágrafos 2° e 3°. A partir da Constituição, constrói-se todo um sistema de direito ambiental, surge um bem jurídico ambiental o que põe em relevo a sua função coletiva e social. Analisando o…

de liberdade de exercício de profissão e liberdade de iniciativa econômica, e também, da impossibilidade de tributos confiscatórios, conforme apreciamos na leitura dos artigos 5º, incisos XIII, XXII e artigo 150, inciso IV: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Está (ao) correta (s): a) I, apenas b) I e II, apenas c) III, apenas d) I, II e III e) III, apenas 16.Complete a lacuna: De acordo com a Lei nº 8.078/90 – CDC – um produto, quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em conta circunstâncias relevantes, como a apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi…

procedimento será o valor atribuído à causa (e não, necessariamente, o do pedido). 2.1. Se esse valor não constar da petição inicial, o juiz, nos termos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970: a) arbitrá-lo-á, antes de passar à instrução da causa (art. 2º, caput). [...] 2.2. Se, todavia, a inicial mencionar o valor da causa, o réu poderá impugná-lo, no prazo da contestação.1 2 OBRIGATORIEDADE INDICAÇÃO OU FACULTATIVIDADE DE Ao tratar dos requisitos da petição…

ad hoc etc. Enfim, é o princípio da autonomia da vontade que regula a base na qual a arbitragem se desenvolverá. 2. Arbitragem e os contratos de adesão Na área de seguros, por suas peculiaridades contratuais, impõe-se atentar para o disposto no art. 4.º, § 2.º, da Lei 9.307/1996, que regula a arbitragem em contratos de adesão. Os contratos de seguro, geralmente, são contratos de adesão, os quais, por sua vez, têm reflexos nas relações de consumo. O que fez a Lei de Arbitragem para…

cerebral – AVC O acidente vascular cerebral (AVC) comumente conhecido como derrame 39 cerebral apresenta-se como obstrução de um ramo arterial causado por coágulo sanguíneo que prejudica a irrigação do cérebro, podendo se dividir em vascular e isquêmico 40. Eli Evaristo, médico neurologista que trabalha no Hospital das Clínicas de São Paulo, em entrevista ao site de Dráuzio Varella, aponta o tabagismo como o terceiro principal fator, que pode provocar a doença. O aumento contínuo do…

RESULTADO 29 3.5. EM JUÍZO 29 3.6. DO VÍNCULO COM HOSPITAIS E CONSULTÓRIOS 31 3.7. REPARAÇÃO DO DANO 35 3.8. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL OU MORAL 35 3.9. REPARAÇÃO AMPLA E INTEGRAL 35 3.10. PRAZO DE PRESCRIÇÃO 36 4. CONCLUSÃO 40 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 41 1. INTRODUÇÃO Os tempos atuais estão exigindo cada vez mais uma reflexão e uma postura ética em todos os setores da vida humana, especialmente no exercício das mais diversas profissões,…

capitalização. Tal medida provisória, com todo o nosso respeito, é inconstitucional por lhe faltar o requisito da urgência e por se tratar de matéria reservada à lei complementar, não podendo ser disciplinada por medida provisória, conforme reza o art.62, §1º, inciso III, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 32/2001 é expressa em vedar a edição de medidas provisórias para regulamentar matéria reservada à lei complementar, conforme a nova redação 9 dada ao…