Art 40 Cdc Comentado

integralidade de sua inteligência, as suas afeições etc."(3) (Grifamos). 16. Contemplando o direito à reparação do dano moral, a Constituição da Federal de 100088, no seu art. 5º, incisos V e X, e o Código Civil no art. 15000, garantem o ressarcimento pelos abalos causados a esfera moral de qualquer pessoa: "Art. 5º (...). V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem." …

própria doutrina muitas vezes utilizava as expressões relação de trabalho e relação de emprego para designar o trabalho prestado sob o prisma dos arts. 2º e 3º, ambos da CLT 1 . A própria CLT utiliza indistintamente as expressões relação de emprego e contrato de trabalho 2 (vide os arts. 442, 443, 447 e 448). Também a Constituição Federal, no art. 7º, caput, XXIX, utiliza as expressões trabalhadores e relação de trabalho como sinônimas de empregado e relação de emprego,…

2....................................................................................................................35/38 Passo 3....................................................................................................................38/40 Referências Bibliográficas....................................................................................41 ETAPA 1 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE Passo 1 ( Equipe ) Noção Geral: Consiste no…

os papéis, a empresa emprega a solidariedade (CF/88, art. 3°, inc. I), promove a justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1°, inc. III), observe os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios…

cigarro não é meramente a causa de mortes e sim a própria doença, que é a dependência da nicotina [09]. No Brasil a situação não é diferente. Segundo notícia publicada no site Folha.com: "No Brasil, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), 40% das mortes de mulheres com menos de 65 anos são causadas pelo consumo de tabaco" [10]. Notícia que revela, também, o atual reconhecimento público dos malefícios do cigarro e a adesão, inclusive dos órgãos públicos a seu combate, é a…

Excelência, que todas as publicações e/ou intimações sejam efetivadas em nome do patrono XXXXXX, OAB/XXX, nº XXXXX, estabelecido no XXXXX. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM FACE DO VALOR DA CAUSA Estabelece o art. 259, V, do CPC, in verbis: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; A…

respeito). Ex 3. ed. Cidade de publicao (seguida de dois pontos. Ex So Paulo) Editora que dever vir seguida de vrgula. Ex Forense, Ano de publicao colocar o ano de publicao da edio consultada. Ex 2004. Exemplos Livro ALVIM, Arruda. Cdigo do consumidor comentado. 2. ed. So Paulo Revista dos Tribunais, 1995. BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do consumidor cdigo de defesa do consumidor (Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990). Rio de Janeiro Forense Universitria, 1991. Livro com vrios autores…

sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, como sendo aquela a que temporariamente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo (art. 2°, III). 2.2 O direito de acessibilidade 2.2.1 Conceito O direito constitucional de acessibilidade é, antes de tudo, uma materialização do direito constitucional de igualdade. Surgiu com a Emenda n.º 12 à Constituição de 1967,…

..................................... 31 1.1 OFERTA .................................................................................................................................................................................. 31 1.2 OFERTA NO CDC ................................................................................................................................................................ 31 1.2.1 EXEMPLO ......................................................................

conflitos. 2.2 A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PMES A lei estadual nº 3.044, de 31 de dezembro de 1975, dispõe sobre a organização básica da PMES: Art. 1º - A Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, considerada força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina [...] destina-se à manutenção da ordem pública na área do Estado. Art. 2º - Compete à Polícia Militar: I – executar com exclusividade, [...] o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas…