Publicidade enganosa

INTRODUÇÃO

Nos dias atuais, a sociedade é quem incentiva o consumo com o objetivo de impulsionar a produção e também a atividade econômica do país. O consumo é realizado através de vários fatores, tais como: publicidade, opinião da família e amigos, tradição, etc. Os fornecedores adotam estratégias no mercado de consumo, no intuito de vender seus produtos e serviços, mas, é através da publicidade, que o fornecedor convence o consumidor. A informação sobre o produto ou serviço deve ser clara e precisa, a qual é fundamental para que o consumidor exercite o livre arbítrio. Os consumidores procedem com a aquisição de determinado produto e serviço, desde que lhe seja vantajoso, no preço, na qualidade ou até na quantidade. Porém, se tal escolha ocorre com base em uma vantagem que não existe, nasce um problema do qual o ordenamento jurídico não pode esquivar-se. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, IX, garante a liberdade de expressão dos cidadãos como um direito fundamental, protegendo a livre iniciativa, bem como o livre exercício de qualquer trabalho. O direito à informação trata-se de uma prerrogativa constitucional concedida as pessoas físicas ou jurídicas. O texto magno preceitua:

“Artigo 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

É necessário fazer uma distinção entre publicidade e propaganda, informando se existem muitas diferenças entre elas, frisando os princípios que norteiam toda a publicidade. Analisaremos a publicidade lícita com suas características marcantes e requisitos que permitem sua veiculação. Os fornecedores são responsáveis pelo conteúdo dos anúncios publicitários. Ainda respondem pelas informações transmitidas por atendentes, representantes e também de documentos da empresa destinados aos