Publicidade Enganosa

PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA E PRÁTICAS ABUSIVAS
A identificação pelo consumidor da publicidade enganosa ou abusiva é de suma importância, visto que no mundo globalizado em que se vive hoje, a publicidade é o meio mais usado para a circulação de bens de consumo e prestação de serviços. È através da publicidade que se leva ao conhecimento do público em massa determinado produto ou serviço, através de outdoors, propagandas veiculadas na TV, panfletos e etc.
O CDC(Código de Defesa do Consumidor) em seu art. 31 dispões sobre como deve ser ofertado determinado produto ou serviço: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”. Em relação à publicidade esta também deve ser veiculada de forma clara e precisa, para que não cause nenhuma dúvida ao consumidor.
Em relação à publicidade enganosa, esta se encontra conceituada no art. 37, caput e §1º do CDC que primeiramente dispõe que a publicidade enganosa é proibida. Caracteriza-se como enganosa qualquer informação ou comunicação de caráter publicitário que induza o consumidor a erro quanto ao produto ou serviço ofertado pelo fato de ser a publicidade falsa ou parcialmente falsa. Quando a mensagem veiculada, por omissão, induz o consumidor a erro, também deverá ser proibida, de acordo com o citado artigo acima. É necessária apenas a identificação da publicidade como enganosa para ensejar sua proibição, não sendo necessário que o consumidor tenha sido efetivamente enganado. O erro efetivamente consumado servirá para verificação do dever de indenizar o dano individual. Sendo considerada quando não há lesão real a nenhum indivíduo específico que houve a lesão a coletividade como um todo.
No caso da publicidade enganosa não é