Publicidade Enganosa

Publicidade Enganosa

O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e § 1°:
“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”
O termo “publicidade” deriva do latim “publicus”, que significa tornar algo público, seja um fato, uma ideia ou uma coisa. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor não conceitua o termo publicidade, apesar de tratá-lo, de forma específica, na Seção III do Capítulo V. Desse modo, a doutrinadora Cláudia Lima Marques conceitua a publicidade como: “Publicidade é toda a informação ou comunicação difundida com o fim direto ou indireto de promover junto aos consumidores a aquisição de um produto ou serviço, qualquer que seja o local ou meio de comunicação utilizado” Sob esse prisma, é possível destacarmos a relevância do tema deste trabalho, voltado para distinguir a publicidade lícita, feita com respeito aos princípios consignados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), da publicidade ilícita, que se efetiva com infração às normas legais pertinentes. Nosso trabalho de consulta in locu no dia Porto Velho Shopping na cidade de Porto Velho - RO, teve o intuito de verificar se as práticas comerciais dos referidos estabelecimentos estavam de acordo com o referido código.
Loja P & B – Kids
1. Nas vitrines das lojas, está exposto o preço de todas as mercadorias?
Sim, todos os preços estão direto nos produtos.
2. Dentro das lojas, as mercadorias contêm preço afixado nas mesmas?
Sim. Os preços estão fixados direto na mercadoria.
3. Nas mercadorias que ficam expostas em prateleiras, o preço afixado nas prateleiras corresponde