Art 40 Cdc Comentado

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca – R.J. PRIORIDADE PESSOA IDOSA e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e nos arts. 1°, incisos; 10 e 12, da Lei n° 9.656/98, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.062/0001-09, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121…

Consumer, right. 1 INTRODUÇÃO O Direito visa regular a conduta e as relações dos indivíduos dentro da sociedade, o Estado é o detentor da tutela do poder de decidir sobre como devem acontecer os processos e atos em sua jurisdição. Tudo isso ora comentado acerca do poder do Direito e a sua função de dar a cada um o que é seu, serve para que não haja abusos, que cada pessoa saiba o seu direito e o seu dever, tal afirmativa não fica longe quando falamos em Código de defesa do…

acadêmica Maria Juliana Rodrigues de Lima e aprovado pela Banca Examinadora composta pelos membros abaixo assinados, obteve aprovação com nota _______ (_______________________), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria nº 1886/94/MEC, regulamentado pela Universidade Federal de Santa Catarina, através da Resolução n. 003/95/CEPE. Florianópolis, 30 de julho de 2009. ________________________________________ Profa. Msc. Leilane Mendonça…

relação a BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da Apelação de nº e epígrafe, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem.

de obter a tutela jurisdicional do Estado, conforme entendimento consolidado na Súmula TJ/RJ nº. 40, in verbis: “Não é obrigatória a atuação da Defensoria Publica em favor do beneficiário da gratuidade de justiça, facultada a escolha de advogado particular para representá-lo em Juízo, sem a obrigação de firmar declaração de que não cobra honorários”. I.3 - DA TUTELA ANTECIPADA A redação do art. 273, § 7º do CPC, dispõe que: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar,…

Por outro lado, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor(a), previsto no artigo 02º, do CDC. Por esta razão, torna-se indispensável a aplicação ao caso em concreto das normas constantes no Código de Defesa do Consumidor. Ainda acerca da aplicabilidade do CDC ao presente caso, José Reinaldo de Lima Lopes é citado na obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto” (GRINOVER, Ada Pellegrini (coord). 8ª Edição, Rio de Janeiro: Forense…

Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da Lei nº 7.347/83 e no art. 74, I, da Lei 10741/03, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO,…

levantadas por fornecedores e consumidores de produtos e serviços. Nela encontram-se informações baseadas em Lei e no Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Após criação do mesmo, elaboramos um relatório a respeito do que foi desenvolvido e comentado nos tópicos da cartilha para uma melhor análise, entendimento e discussões dessas informações que estão presentes no cotidiano de todos os cidadãos. Sendo assim, segue o trabalho de pesquisa de direitos, deveres e aplicações baseados…

4009-4805 Fax: (21) 4009-4805, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0090-56, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente a autora requer a V. Exa. a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, caput e § 1º da Lei 1060/1950, com a redação dada pela Lei 7.510/86, por ser hipossuficiente econômico não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e da família. DOS FATOS 1. A Autor é…

Todavia, também não merecem serem acolhidos, no mérito, os argumentos aduzidos. Considerando que o Requerido admite a prática da capitalização de juros, tal fato tornou-se incontroverso, dispensando produção de prova a respeito, conforme dispõe o art. 334, III do CPC. Resta, somente, definir-se qual o melhor direito aplicável à espécie, e não há dúvida de que é aquele invocado na inicial. O Decreto nº 22.626/33 veda a capitalização de juros e culmina a pena de nulidade "de pleno…