Art 40 Cdc Comentado

3.2. Dos instrumentos da tutela coletiva 33 3.2.1. Breve introdução 34 3.2.2. A insuficiência de instrumentos de proteção antes da lei 7347/85 36 3.2.3. O processo coletivo após a lei 7347/85 38 3.3. Alguns aspectos da lei 7347/85 e do cdc 40 4. A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL NA SOCIEDADE DE MASSA 45 4.1. Breve introdução 45 4.4. Os legimados ativos no processo coletivo 51 4.4.1. Os requisitos da legitimação das associações civis e demais legitimados 52 4.4.2.…

consumidor. A previsão normativa da questão ambiental em determinadas normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor é o tema analisado a seguir, dando-se ênfase aos dispositivos dos arts. 4º, inciso III, 37, § 2º e 51, inciso XIV. Por fim, o trabalho volta a atenção para o direito à educação para o consumo (CDC, art. 6º, inciso II) e chama a atenção para a necessidade de uma prática educativa dos consumidores voltada à preservação ambiental, o chamado ‘consumo sustentável’.…

advogado in fine assinado, vem `a Augusta presença de V.Exa, irresignado com a r. sentença publicada em 25/11/2010, tempestivamente, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO no efeito devolutivo e suspensivo Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do art. 508, aguardando seja a mesma recebida e cumpridas as formalidades sejam os autos encaminhados a uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. São os termos em que, Pede…

15. Traz-se a lume ainda, fundamento do ato ilícito previsto no Art. 186 do Novo Código Civil, segundo o qual: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” 16. E a consequência de cometer ato ilícito está estipulada no art. 927 do Código Civil Brasileiro: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

averiguação. Nessa matéria de prova de dano moral não se poderá exigir uma prova direta, ( art. 333, n.º I do Código de Processo Civil ). Admissível, que o dano moral seja demonstrado por meio de presunção hominis. Para tanto, o juiz, na falta de regras jurídicas particulares, poderá aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, como expressamente o autoriza o art. 335 do Código de Processo Civil. Logo, é evidente que tanto o…

formas de responsabilidade objetiva de quem fabrica ou fornece. Por sua vez, o vendedor ou comerciante passou a ser responsabilizado solidariamente, com base no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor ou, subsidiariamente, com fulcro no artigo 12 do mesmo diploma legal. Segundo estabelece do Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990): Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela…

PARECER JURÍDICO Interessado: Distribuidor de Combustíveis Objeto pleiteado: Parecer jurídico sobre o art. 18 da Lei 9.847/99, que trata da responsabilidade solidária entre os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. RELATÓRIO Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade do artigo 18 da Lei 9.847/99 - que trata da responsabilidade solidária dos fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e…

ocorrências registradas pela delegacia de defesa do consumidor- DDCON e no MPE/RR na cidade de Boa Vista, fraude na prestação de serviços; Verificar os crimes contra as relações de consumo mediante fraude, com previsão no Código Penal Brasileiro - Art. 171 e na lei 8.137/90, artigo 7º, inciso IX. 2. REFERENCIAL TEÓRICO Segundo Laizer Lerner, citado por Filomeno(1991), já no antigo Código de Hamurábi certas regras que, ainda que…

coletivos deve ser procurada no âmbito da própria legislação trabalhista. O dispositivo a ser examinado, então, é o que trata da subsidiariedade do Direito do Trabalho, qual seja, o artigo 8º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito,…

intermédio de sua advogada procuradora que a esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, onde deverá receber todas as notificações e intimações cabíveis (art.39, I do CPC), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, com base no artigo 5º caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6º, inciso VIII, 14 , 22 e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LIGHT SERVIÇOS ELETRICOS SA, concessionária de…