Art 40 Cdc Comentado

e 422 do Novo Código Civil, naquele como regra de interpretação e neste com relação aos contratos. Assim, a título de ilustração, e interessante destacar os comentários sobre os artigos supracitados extraídos da obra “Novo Código Civil Comentado” coordenado por Ricardo Fiúza, que passamos a transcrever: Artigo 113 do Código Civil - Histórico: O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração, seja por parte do Senado Federal, seja por parte…

declaração de nulidade das clausulas manifestamente abusivas que ele prevê. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR São aplicáveis às relações jurídicas de natureza bancária as regras da mencionada lei, que em seu art. 6º, inciso V prevê como direito básico do consumidor a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". 2.1.…

Manoel dos Santos Coimbra, nº. 184, Cuiabá-MT, CEP 78.000- 000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: A Requerente pleiteia os benefícios da “Prioridade Processual” nos moldes do Art 1211-A e Estatuto do Idoso Lei 10.741/03, para tanto faz juntada dos documentos pessoais que comprovam fazer jus ao requerimento. DOS FATOS A Reclamante reside no imóvel próprio no endereço supra há mais de 30 anos e, desde sempre,…

CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Leopoldina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito (Constitucional, Civil, Processual Civil, CDC.) Orientador: LEOPOLDINA FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE LEOPOLDINA 2014 A justiça é o vínculo das sociedades humanas; as leis emanadas da justiça são a alma…

Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,…

ressaltando que por varias vezes a autora procurou pela empresa ré e sem qualquer motivo resolveram simplesmente efetuar o corte da energia, em vez de procurarem resolver o problema. II – Da aplicação do CDC A relação existente entre as partes é tipicamente de consumo, assim descrita no art. 2º do CDC, tendo a Autora como consumidora e a Ré como fornecedora de serviços, motivo pelo qual deve ser aplicada à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor que disciplina tal relação,…

disposta nos artigos 93, inciso I e 101, inciso I, do CDC, litteris: "Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente." "Art. 101. Na ação de responsabilidade…

forte no art. 326/327 do CPC, falar, em RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. nos termos que seguem: I - PRELIMINARES Em preliminar, o Banco Réu requer Alega Que não se aplica o código de Defesa do Consumidor em relação ao contrato objeto de discussão nestes autos, porem como bem explicado e demonstrado na inicial tal alegação não deve prevalecer. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso dos autos, conforme adiante se demonstra. De acordo com o art. 3º, parágrafo…

processual (Lei 8952/94), não mais se justifica a fungibilidade das tutelas de urgência, não apenas por razões de ordem formal, mas pelas consequências processuais e operacionais que acarreta inclusive no que se refere ao risco da ineficácia da medida (arts. 806 e 808, I, do CPC) ao ajuizamento de duas ações em lugar de uma, com correspondentes despesas processuais e movimentação da máquina judiciária, desnecessárias e onerosas, contrariando os princípios da economia, da…

8 ASPECTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO................... 9 3.1. – Proteção do Consumidor (Hipossuficiência)................... 3.2. – Vulnerabilidade................................................................ 3.3. – Abusividade (art. 6º., 9º. e 51).......................................... 3.4. – Inversão do Ônus da Prova............................................... 10 11 12 13 TIPOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO........................................... 15 …