Art 40 Cdc Comentado

surgindo em seu lugar um elemento estranho às partes, mas básico para a sociedade como um todo: o interesse social”.14 Atualmente, portanto, o referencial básico de interpretação tem como pano de fundo a concepção da função social do contrato (CC, art. 421), que “acentua a diretriz da ‘sociabilidade do direito’[...] como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos” e, dessa forma, “a concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da…

ônus da prova tipificado no Código de Defesa do Consumidor Em um primeiro momento, note-se que a regra geral sobre a distribuição do ônus da prova encontra-se prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil, agora transcrita ipisis litteris: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que…

JURÍDICOS No presente caso, sem qualquer dúvida, temos uma relação de consumo e, por consequência, o contrato objeto da presente contenda deve ser absolutamente regido pelos artigos 46 a 54 do CDC, em conformidade com todos os postulados da Teoria Geral do Direito do Consumidor inserta nos artigos 1 a 7 do CDC. A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, da proteção contra métodos…

Carvalho Trindade Zurra Orientador: André Cheik Bessa RESUMO As agências de turismo são consideradas fornecedoras de serviços, conforme prevê o art. 3º, caput e § 2º da Lei Federal nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, têm responsabilidade civil pelos vícios causados na prestação de serviços. Ainda, segundo o art. 14 da mesma lei, a responsabilidade é objetiva, pois o consumidor e a agência que vendeu o pacote turístico celebram um contrato, à luz do…

como compensação pela utilização do capital alheio” (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Têm natureza distinta dos juros moratórios (devidos pela inadimplência), e podem ser classificados em convencionais (taxas pactuadas) e legais (taxas previstas em lei). O art. 192, § 3º da Constituição Federal de 1988 limitava a aplicabilidade de juros no percentual de 12% ao ano, mas a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003 esta revogou tal limitação, e coube, a partir…

vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO, (DANO MATERIAL E MORAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição…

contratualmente diante da proteção consumerista aplicável em nossas relações. Sumário: 1. Introdução; 2. A responsabilidade do construtor 3. A responsabilidade do incorporador e a multa do art. 35, parágrafo 5º da lei 4.591/64; 4. A solidariedade do incorporador e do construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A inversão do ônus da prova; 7. A responsabilidade objetiva do incorporador e construtor de unidades; 8. Da antecipação da tutela no caso da…

A legislação anterior, ajustada à realidade social da época, não resolvia questões novas emergentes, em razão das insuficiências legislativas que podem ser assim sumariadas: 1ª - a exigência da demonstração da culpa do fornecedor (CC de 1916, art. 159) tomava inviável o ressarcimento de dano causado ao consumidor em virtude de colocação no mercado de produto ou serviço potencialmente danoso; 2ª - a estrutura do direito comum ligava o dano ao agente causador, a quem incumbiria a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor 15 3.4. Princípio da…

CÍVEL DA CIDADE. Livre distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) JULIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 São Paulo(SP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO CAUTELAR…