Art 40 Cdc Comentado

julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO…

defesa dos usuários de serviços públicos. Especificando um pouco mais este objetivo, pretende-se: abordar sobre alguns aspectos conceituais sobre consumidor, fornecedor, produto e serviço, e a previsão da continuidade dos serviços públicos essenciais no CDC; apresentar a origem e a natureza do Código de Defesa do Consumidor - o porquê de seu surgimento; abordar sobre a interseção entre o direito do consumidor e o direito administrativo quanto à proteção do usuário de serviço público;…

respeitosamente, vem, à digna presença de Vossa Excelência, com base nos Artigos 273, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, Arts. 170, V e 173, § 4º, da CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO…

Cooperativa 28 13.9 - Dissolução e Liquidação das Cooperativas 29 13.10 - Duração das Cooperativas Habitacionais 30 VI- COOPERATIVA HABITACIONAL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 33 VII- COOPERATIVA HABITACIONAL E O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS 40 VIII- COOPERATIVA HABITACIONAL E O CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS 43 IX- COOPERATIVA HABITACIONAL E A CAPTAÇÃO ANTECIPADA DE POUPANÇA POPULAR 48 X- EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A COOPERATIVA E OS COOPERADOS E ENTRE A…

VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (cognominada de ´Ação de Rescisão de Contrato c/c. Tutela Antecipada – Ressarcimento de Valores em Dobro e Danos Morais´) Autor - JÚLIO CÉSAR INÁCIO Ré - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A. Vistos etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art.…

Óbidos, nº 8, Quadra 8, bairro CPA I, Cuiabá/MT, CEP 78.055-205, Fone: (65) 3054-0099, onde recebem as comunicações de praxe, vem respeitosamente à nobre presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 317, 421, 422 e 478 do Código Civil, e arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 6º, V e 51 do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com Pedido de Antecipação de Tutela…

proof at the appropriate procedural moment can make a difference in the outcome of legal proceedings. Key words: flipping. Burden of proof. Procedural moment. LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS CDC – Código de Defesa do Consumidor CPC – Código de Processo Civil STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO Pág. 1…

bem”. Paulo Roque A. Khouri assevera que o fito do “CDC, ao proteger o consumidor, não é a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre fornecedor e consumidor de bens e serviços. Este, em princípio, o mais forte economicamente, e em condições de impor sua vontade, num ambiente propício à conquista de uma maior vantagem econômica contra aquele eleito o hipossuficiente, o mais fraco desta relação. O CDC nada mais é do que uma tentativa de…

assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. nº 01 - procuração e estatuto social), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER DE MEDIDA CAUTELAR (CPC, art. 273 caput e § 7º), contra ....., instituição financeira, dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº ......, sita à Avenida ....., bairro ......., CEP ......, pelas razões de direito adiante articuladas: I - DOS…

exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os interesses…