Art 40 Cdc Comentado

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (art. 37, §6º, Constituição Federal) É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Novo Código Civil, valendo citar o primeiro artigos "in verbis" " Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único: Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos

079-260, Tel.(0xx92) 3663- 3335 / 8192-3082, E-Mail. celsosilveiraadvv@hotmail.com, endereço onde recebe todas as citações e intimações de estilo, propor, com base no artigos 1º, III, 5(º) caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6(º), incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BRASIL TELEFONICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº…

do atual ordenamento jurídico, são abusivas e indevidas, razão pela qual não poderiam ter sido cobradas do Requerente, cabendo assim, conforme legislação pertinente, a sua devolução em dobro, senão vejamos: II – DO DIREITO: 1. DA APLICAÇÃO DO CDC: De início vale frisar que a presente ação fundamenta-se nos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90 e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça para aplicar a norma consumeirista ao caso em questão. Nesse sentido, o direito da Requerente…

colocada a disposição do julgador para nortear o padrão indenizatório, com base no teto máximo permitido pelas demandas nos Juizados Especiais Cíveis, ou seja, quarenta salários mínimos vigentes no país, conforme inteligência do Art. 3º, I, da lei 9.099/95, in verbis: “Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem Competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário…

de forma resumida o conceito de pessoa jurídica, que no nosso código civil encontra-se do art. 40 ao art. 69. Será analisado como nascem às pessoas jurídicas, as teorias sobre sua criação, as classificações, de que modo essa pessoa jurídica deixa de existir. Cada tópico listado no trabalho virá acompanhado de uma Ementa onde constarão algumas jurisprudências relacionadas ao que está sendo explicado e comentado. PESSOAS JURÍDICAS NA VISÃO DO NOVO CÓDIGO CÍVIL DE 2002 NOÇÃO DE…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…

Telecomunicações. BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. CF (CF/88) – Constituição Federal de 1988. Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações. CDC – Código de Defesa do Consumidor. CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica. DDD - discagem direta à distância. EC – Emenda Constitucional. LTOGs - Listas Telefônicas Obrigatórias Gratuitas. LGT – Lei Geral das…

Publicidade 2.1 Publicidade e Propaganda Segundo o Código da Publicidade, a publicidade é de suma importância para o desenvolvimento comercial do país, sendo considerado o motor da economia com um papel benéfico para as organizações. De acordo com o CDC, publicidade refere-se a um instrumento de aproximação de um produto ou serviço com o consumidor promovendo sua venda, no qual será feita uma comunicação, seja ela por empresas publicas ou privadas no ato de divulgar atividades…

....................................................................................................................6 NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.......................................................6 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC ........................................................................7 CAPÍTULO 2 ..................................................................................................................................8 A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. Gabarito comentado: O candidato deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I CPP (OU art. 416 CPP) c/c 598 do CPP. A petição de interposição deve ser endereçada ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri. Na petição de interposição da apelação, o…