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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – MT.

RICARDO VIEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 952 470 SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n° 616.489.651-72, residente e domiciliado na Rua 31, n° 789-S, Jardim Shangrila, na cidade de Tangará da Serra-MT, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, regularmente constituída nos termos da procuração ad judicia anexa, com endereço para intimações e avisos consignado no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5° da Constituição Federal, 186, 404 e 927 do Código Civil, 273 do Código de Processo Civil, Lei n° 8.078/90, jurisprudências, bem como pela melhor doutrina, ajuizar a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em detrimento de TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C sob o n° 00.597.491/0002-80, Inscrição Estadual de n° 116.645.099.118, sediada na Rua William Speeres, n° 1212, Lapa, na cidade de São Paulo – SP, CEP: 05067-900, o que efetivamente faz pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios expostos a seguir:

1. DOS FATOS CONTITUTIVOS DO PEDIDO
O Requerente na data de 22 de fevereiro de 2010, firmou um contrato de adesão com a Requerida através da vendedora Edvania A. Carvalho (código de vendedor n° 380), contrato este de número 9337528, para o fim de receber semanalmente a revista ISTO É e a revista MENU, durante o período de 12 meses, onde receberia 52 edições da revista ISTO É e 12 edições da revista MENU, ficando acordado entre as partes contratantes que o assinante pagaria 6 parcelas de 83,00 (oitenta e três reais), que seriam debitadas na conta corrente de sua esposa, Sra. Maria Aparecida Leismann, dados estes retirados do contrato carreado junto a inicial