Art 40 Cdc Comentado

requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de danos morais. Ademais, determinou fosse fornecida a máquina ao consumidor pelo preço de R$ 29,90 mensais, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de 40 salários mínimos. Reconheceu a existência de danos materiais consubstanciados nos lucros cessantes informados pelo autor no importe de R$ 1.830,00. Declarou inexigível os valores cobrados no importe de R$ 110,00 e determinou o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE -------------------------- – . PESSOA IDOSA Art. 1211 – A do CPC: Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. (grifo nosso) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS …

Contratual................................................................................... 39 3.2.8 Princípio da Confiança..................................................................................................... 40 4 O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONUMIDOR NO CDC............................ 42 4.1 DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR..................................................................... 42 4.2 INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA…

Recurso >> 060 6. BIBLIOGRAFIA >> 064 7. ANEXO 65 I. ABREVIATURAS ACP - Ação Civil Pública ADIn - Ação Declaratória Incidental AP - Ação Popular art. - artigo cc - combinado CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal CSMP - Conselho Superior do…

consumidores, fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso. Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Código de Defesa do Consumidor, art. 2º). "É qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um serviço." (GRINOVER, 1993:26).…

de Goiás, sob o nº. 35.309, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL COM TUTELA ANTECIPADA contra BANCO GMAC S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 59.274.605/0001-13, estabelecida (CC, art. 75, § 1º), na AV. Indianápolis, n°3.096 6° andar bloco “B” bairro Saúde na cidade de São Paulo – SP CEP 04062-003, em…

tempo, não pode utilizá-lo por causa de irregularidades omitidas pela ré no momento da venda. Recursos interpostos no prazo legal, preparado apenas o da corré Andrade Ortolan Ltda. (fls. 141/143), isento o do autor (assistência judiciária gratuita fls. 40) e com contrarrazões de ambas as partes (fls. 153/157 e 158/169). Esse é o relatório. Em primeiro lugar, afasto as preliminares suscitadas no recurso de apelação interposto pela ré. Não há que se falar em decadência no caso vertente…

brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei nº 9.605/1998, art. 50 do CC/2002, entre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas.2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito – cujo delineamento conceitual…

sua majoração. Recurso da requerente provido nesse ponto. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Justificada a majoração, de modo a garantir remuneração condigna aos patronos do autor, tendo em conta a quantidade e a qualidade do trabalho por eles desenvolvidos - Art. 20 , 3º do CPC / - Verba honorária majorada para 20 do valor da condenação. Recurso da requerente provido nesse ponto. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido. TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível 71003686540 RS (TJRS)…

...................................................39 4.2.3 Objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.........................................39 4.3 Aplicação do Código de defesa do consumidor aos contratos civis e comerciais.........40 5 - Princípios da tutela contratual dos consumidores...........................................................46 5.1 Princípio da transparência e o direito à informação.......................................................46 5.2…