Art 40 Cdc Comentado

consentâneo com o espírito do CDC. A proteção ao consumidor, desejada pelo legislador brasileiro ao criar o CDC, visa tornar possível igualá-lo ao fornecedor quanto aos seus direitos, de modo que essa proteção seja efetiva e concreta na vida cotidiana. No relacionamento com as instituições financeiras, a doutrina questiona a aplicação do CDC aos serviços bancários e aos contratos decorrentes desses serviços. Por outro lado, há grande parte da doutrina que entende que o CDC se…

Juvencio. O Prazo prescricional nasce no momento que um direito é violado. A prescrição pressupõe que já tenha adquirido um direito e que agora ele foi violado. A decadência é o prazo que tenho para exercer o meu direito, eu ainda não tenho o direito. Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros,…

Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (grifei) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em sendo aplicável a lei de regência do CDC e por ser o Autor hipossuficiente frente ao poderio econômico do Requerido, imperioso se invocar, desde já, a inversão do ônus da prova em favor daquele, nos moldes do que dispõe o art. 6º, VIII do citado Codex: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus…

forma indevida. Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: "Art.5º ....... .......... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ........" O Código de Defesa do…

Demonstrando também, a publicidade abusiva, com sua classificação e principais aspectos. A problemática do estudo está direcionada ao questionamento de que maneira ocorre a publicidade abusiva nas relações de consumo? Qual o preceito legal estabelecido pelo CDC frente à publicidade abusiva? Teve por metodologia um estudo de revisão de literatura. Para a sua realização foi utilizada uma pesquisa bibliográfica relativa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, compreendendo livros e…

de Janeiro, CEP , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no que dispõe o art. 5º, em seus incisos XXXIV, alínea “a”; LV e LXXIV da Constituição Federal de 1988, art. 4º da Lei 1.060/50, com redação da Lei nº 7.510/86 e art. 1º da Lei 7.115/83, por não dispor de meios para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. …

da PUCRS Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br – www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen, Elton Somensi de Oliveira, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat…

JURÍDICA DO CONSÓRCIO NO BRASIL...........27 2. A DEFESA DO CONSUMIDOR: PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS .....................36 2.1 A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ........36 2.2 A BASE CONSTUTICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....40 2.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO................................................................................................................44 2.4 O MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

de mercadorias e serviços por preços reduzidos. Os sites de compra coletiva procuram sociedade com fornecedores de serviços e produtos dos mais variados segmentos a fim de anunciarem em suas páginas diariamente, ofertas com abatimentos que variam de 40 até 90% do valor de mercado e, para tanto, ganham comissões pelas vendas das ofertas. Estas ofertas ficam nos sites por prazo determinado e são validas somente quando um número mínimo de clientes efetuarem a compra do voucher / cupom…

leciona: "Atendendo aos reclamos da doutrina, o CDC enunciou hipóteses de cláusulas abusivas em elenco exemplificativo. (...) Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção do consumidor. (...) Como a cláusula abusiva é nula de pleno direito (CDC, art. 51), deve ser reconhecida essa…