Direito

SUMÁRIO

1. Introdução
2. O Código de Defesa do Consumidor
2.1 Dados
2.2 A Lei da Ordem Pública e os Interesses da Sociedade
3. Contrato Jurídico Eletrônico e os Sites de Compra Coletiva
3.1 Acordos Eletrônicos
3.2 Localidade de Promoção do Contrato
3.3 Da Desistência do Produto
3.4 Condições Para a Validação do Contrato
3.5 As Compras Coletivas Através do Site
4. A Responsabilidade dos Sites de Compra Coletiva
4.1 O Site de Compra Coletiva: Aquele que Fornece
4.2 A Conexão Entre o Site de Compra Coletiva e as Lojas Comerciais Através da Oferta
4.3 A Responsabilidade dos Sites de Compra Coletiva em Casos de Problemas
4.4 Da Não Execução da Oferta
4.5 Direito de Arrepender-se do Produto
5. Considerações Finais
6. Referências

1- Introdução

O trabalho a ser apresentado tem como objetivo adentrar no estudo da responsabilidade civil analisando os sites de compra coletiva nas relações de consumo.
As diferentes formas de “consumo online”, com o a lógica do aumento das transações comerciais por meio da internet, fez com que a Rede alcançasse todas as regiões do universo e esteja presente, de forma fiel, no dia-a-dia de seus usuários. Hoje, as pessoas buscam com entusiasmo os vários tipos de informações pela internet. Realizam compras, estudam, aprendem e trabalham utilizando as ferramentas disponíveis na Rede. Cada vez mais se consolida a ideia de que, no futuro, a internet estará cada vez mais presente na vida das pessoas, inclusive das empresas.
As compras pela internet são uma parte do fenômeno comércio eletrônico, que compreende toda transação comercial feita através de um equipamento eletrônico, como um computador, um netbook, um celular, um tablet, entre os muitos outros que vêm surgindo a cada ano. Primeiramente, na década de 70, o também chamado e-commerce limitava-se ao envio de documentos comerciais como ordem de compras e contas eletronicamente. Nos anos 80, fortaleceu-se o uso dos cartões de crédito e de caixas eletrônicos.
Nos próximos vinte anos, as