A O Revisional Alice Jos Maria Prado X Banco Itaucard SGG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR.

ALICE MOREIRA TRINDADE, brasileira, solteira, analista financeira, portadora da CNH nº. xxxxxxxxx expedida pelo DENTRAN/xx inscrita no CPF sob o nº.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por sua procuradora ao final assinada (instrumento de mandato em anexo), com endereço profissional sito à Rua Professor Diomedes, nº. 66, Sala 4b. Centro, Boa Vista-RR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 8.078/90 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL
DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA

Em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 17.192.451/0001-70, com endereço na Alameda Pedro Calil, nº 43, vila das acácias, Poá – SP, CEP: 08557-105, pelos fundamentos de fato e direito que passa a expor:

1 - PRELIMINARES

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Primeiramente, antes de adentrarmos no meritum causae, faz-se necessário mencionar o que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicabilidade ao caso em comento da lei de regência, in verbis:

Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (grifei)

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em sendo aplicável a lei de regência do CDC e por ser o Autor hipossuficiente frente ao poderio econômico do Requerido, imperioso se invocar, desde já, a inversão do ônus da prova em favor daquele, nos moldes do que dispõe o art. 6º, VIII do citado Codex:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele