peças processuais

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBAITABA-BAHIA

PATRICIA SOUZA DOS SANTOS DE JESUS, brasileira, casada, cabeleireira, portador da cédula de identidade RG nº 09413793-53, SSP-BA, inscrito regularmente no CPF nº 020925675-35, filiação Arivaldo Máximo dos Santos e Marinalva Gonsalves Souza; residente e domiciliado a Rua: Edgar Smith, nº 518, Conceição, Ubaitaba, Bahia, Cep nº 45.545.000, por seu advogado que esta subscrevem (instrumento de mandato procuratório anexo), com domicílio profissional constante na rodapé deste documento, onde recebe notificações e intimações judiciais, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da LOJAS INSINUANTE S.A, pessoa jurídica de direito privado através do seu representante legal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.182.834/0035­ 44, com endereço na Praça: Dr. Xavier, nº 135, Centro, Ubaitaba – Bahia, CEP: 45545-000, com espeque nos fatos e fundamentos a seguir exposto:

INICIALMENTE, requer os benefícios da Assistência Judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50, por não poder na atual situação, arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família, sob as penas da lei. A assistência judiciária, assegurada aos economicamente mais fracos, não é um simples e esquálido benefício, fruto de mero favor, mais um direito, direito público subjetivo e como diz Pontes de Miranda, “é pretensão de direito público, munido de ação e a ação munida de processo” (Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 537). Dessa forma, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, preceituados no artigo, 5º, LXXIV da carta Magna e na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86.

I - DOS FATOS

A DEMANDANTE, em 20/09/2014, comprou na Loja DEMANDADA, um Celular Samsung