Art 40 Cdc Comentado

mercantil, passa-se a análise da função do valor residual de garantia, constante dos contratos de arrendamento mercantil. Valor Residual Garantido – VRG O valor residual garantido – VRG foi criado pela Resolução 980 de 13.12.84, do BACEN, que, no art. 9º, 'g', I, do seu regulamento, criou, como despesa ou encargo adicional sendo definido como: "a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor residual garantido, sempre que optar pelo não exercício…

encontra-se regulado nos arts. 170 a 192 da Constituição Federal, que trazem os fundamentos da ordem econômica, informadores de toda atividade econômica. Embora o sistema econômico adotado no Brasil seja o modo de produção capitalista e neoliberal, o texto constitucional permite que o Estado intervenha para que os agentes que atuam no mercado cumpram os elementos sócio-ideológicos trazidos na carta constitucional, apresentados especialmente em forma de princípios e diretrizes. O art.…

381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

A Requerente é beneficiária e tem direito de receber indenização em virtude de seu pai ter perdido a vida em decorrência 3 de acidente de trânsito, assim preceitua o artigo 3º da Lei 6.194/ 74, “in verbis”: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

mui respeitosamente perante esta EGREGIA TURMA RECURSAL, por intermédio de seu advogado infrafirmado, irresignado com o decisum do V. ACORDÃO, desta COLENDA TURMA RECURSAL, para interpor, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base nos artigos Art. 48 da lei 9.099/95, de acordo com a exposição dos fatos, direito e das razões que motivaram este recurso. O Embargante entende que há omissão, contradição e obscuridade no V. ACORDÃO, estando clarividente que a decisão dos Eméritos…

Seguro ........................................... 37 5.4. Alteração Unilateral do Contrato de Seguro ........................................... 39 5.5. Mora do Pagamento do Prêmio .............................................................. 40 5.4. Prática Abusiva de Venda Casada ........ ................................................ 41 6 CONCLUSÃO ................................................................................................. 43 REFERÊNCIAS ...................

SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação de reparatória em que a parte autora postula a condenação da parte ré no pagamento da quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, a título de indenização por danos morais decorrentes do atraso no vôo de Brasília para Belo Horizonte, bem como no pagamento da quantia correspondente aos valores efetivamente despendidos, a título de indenização…

CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAS NO CDC COM ÊNFASE NO DE ENERGIA ELÉTRICA Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção do grau no curso de Direito, da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Dalmo Henrique Branquinho. FRANCA 2008 ALEX GOMES BALDUINO CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAS NO CDC COM ÊNFASE NO DE ENERGIA ELÉTRICA Orientador: ___________________________________________

cidade de Uberaba-MG, via de seu advogado (mandato anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação revisional de clausula de contrato de financiamento c/c apuração de saldo devedor e tutela antecipada e consignação de parcelas, (cfr. arts. 273, 282 e 285-B, todos do CPC), contra HSBC – BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, instituição financeira devidamente representada, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.701.201/0001-89, com sede na cidade de Curitiba – PR, na Travessa Oliveira…

atendente Bruno, porem, nenhuma soluçao concreta para seu caso havia sido tomada, pedindo para que o autor aguardasse contato da requerida. Sucessoes de ligacoes ocorreram, por parte do autor, mais precisamente nas datas de 05/09/2013 as 16:40; em 09/09/2013 as 09:40 durando ate as 10:10 hrs; em 01/10/2013 as 11:11, durando ate as 11:30 hrs; sendo que, nenhuma solucao foi-lhe dado ao autor; sendo que, a cobrança ilegal vinha nas faturas, conforme segue faturas anexas (docs. 14 a…