Art 40 Cdc Comentado

permissão legal para a prática utilizada pela Ré, e como não poderia deixar de ser, a legislação específica não deixa de prever a sua proibição. Então vejamos a redação da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de…

as intimações de estilo sito à Rua Lago Rico lote 18, Setor Chácara Bandeirantes, na cidade de Aruanã - Goiás, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de NOVO MUNDO…

coletivos, porém não os define, senão vejamos: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;(grifo nosso).1 Contudo, a Lei nº.8078/90, Código de Defesa do Consumidor, tratou de apresentar os parâmetros básicos de direito difuso e coletivo, conforme abaixo: Art. 81. A defesa dos interesses e…

realizou sessões de compressa de água quente no pescoço durante a noite antes de dormir, conforme orientação de médico ortopedista - Dr. EVERTON LUIZ CAUM DE RAMOS - CRM-SC 5480; 02) Observou que a região afetada estava absolutamente sensível após 40 dias do acidente ocorrido; 03) Tentou várias vezes, com muita cautela, retornar as atividade normais, mas surgia invariavelmente inflamação e dores no pescoço; 04) Convencido que seu restabelecimento foi efetivamente muito insatisfatório…

........................................................... 31 2.4. OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ................................................ 36 3. TEORIA CONTRATUAL NO DIREITO BRASILEIRO ............................................. 40 3.1. A ATUAL TEORIA SOCIAL DO CONTRATO ............................................................. 45 3.2. PRINCÍPIOS DA ATUAL TEORIA SOCIAL DOS CONTRATOS ............................... 47 3.2.1. A BOA-FÉ OBJETIVA ...............................

janeiro de 2009 o Requerente realizou compras no Supermercado-Requerido no valor de R$ _______, sendo que pagou através do cheque n. __________ pré-datado para o dia 06/03/2009. O Requerido permitia a pré-datação de cheques para o pagamento em até 40 (quarenta) dias após a efetivação da compra. Ocorre que, no dia 15/02/2009, o Requerente foi procurado por um credor, pois este foi até a agência bancária descontar um cheque emitido pelo Autor e um funcionário lhe informou que não havia…

reversal is determined according to the interpretation of the judge who has the freedom of choice, as demonstrated by the case law. Keywords: Reverse burden of proof. Consumer. Supplier. Consumer relationship. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CDC – Código de Defesa do Consumidor CNDC – Conselho Nacional de Defesa do Consumidor ONU – Organização das Naçoes Unidas CPC – Código de Processo Civil p. – Página SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 DA…

que deveríamos ter aproveitado a experiência das nações que há mais tempo se vêem cercadas de problemas oriundo do desenvolvimento econômico, nosso legislador não errou ao preferir um Código a uma série de leis esparsas. A promulgação do CDC foi um daqueles grandes momentos da história legislativa brasileira. Antes de ser uma lei limitada a regrar a estreita superfície do relacionamento fornecedor-consumidor, o Código acabou por transformar-se, na doutrina e na prática…

injusto incômodo. 6. Os resultados destes exames impediram que o Requerente continuasse a exercer seus serviços profissionais, por ser autônomo, deixando de receber sua remuneração, que garante o sustento de sua família. DO DIREITO De acordo com o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se…

Incidência do CDC; 4. Princípios e Direitos no CDC, em admirável análise epistemológica da ciência consumerista, além de detalhado estudo dos chamados direitos básicos do consumidor; 5. Responsabilidade do Fornecedor no CDC, dentro da ampla temática dos vícios e fatos de produtos e serviços; 6. Garantias e Prazos Decadenciais e Prescricional no CDC, em cotejo com o vigente Código Civil de 2002; 7. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC, outra matéria sem dúvida polêmica; 8.…