Processo Civil

10354 palavras 42 páginas
Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nº número do CNPJ IE número da Inscrição Estadual, com sede endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos Fatos
1. Em dia, mês e ano , o Autor adquiriu da empresa Ré um descrever o objeto, no valor de R$ valor (valor expresso), pagando o preço forma de pagamento(recibo anexo), conforme contrato de compra e venda datado de dia, mês e ano, como demonstra nota fiscal acostada à presente.
2. Fato é que ao chegar em sua residência e proceder à instalação do aparelho, o Autor verificou que o produto apresentava o seguinte vício: descrever o vício.
3. O Autor já procurou a assistência técnica da empresa Ré inúmeras vezes, mas não obtendo êxito na solução de seu problema, não lhe restou outra opção senão a propositura da presente demanda.
4. Esses fatos só têm causado ao Requerente um transtorno desnecessário, devido o fato de ter figurado idoneamente como consumidor do produto, uma vez que realizou todos os atos inerentes a sua figura.
5. Conforme comprova o atestado médico anexo, desde a data posterior à compra deste produto, o Autor tem apresentado diversas alterações em sua saúde física, como por exemplo dores de cabeça e formigamento nas mãos, segundo declarado pelo próprio médico, sintomas estes oriundos do forte estresse decorrente do injusto incômodo.
6. Os resultados destes exames impediram que o Requerente continuasse a exercer seus serviços profissionais, por ser autônomo, deixando de receber sua remuneração, que garante o sustento de sua família.
DO DIREITO
De acordo com o art. 18, do Código de Defesa do Consumidor: "Os fornecedores de produtos de consumo

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