Art 40 Cdc Comentado

marítimo o primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI. No Direito Brasileiro, a matéria está disciplinada no Código Civil, em seus artigos 1.432 a 1.476, e a sua definição advém do artigo 1.432 do referido estatuto material: Art. 1.432. Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. O Código de…

da justiça brasileira pode ser concorrente (art. 88) ou exclusiva (art. 89). Na concorrente, a competência se firma pela primeira sentença que transitar em julgado (art. 90) A competência concorrente do Brasil, não pode ser afastada por vontade das partes 3)Quais são os critérios de competência existentes em nossa competência interna? R:A COMPETENCIA É DISTRIBUIDA EM 3 CRITERIOS 1) Objetivo (arts. 91 e 92); 2) Funcional (art. 93); 3)Territorial (art. 94 a 100).O critério objetivo…

que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de…

recessões e efeitos de planos econômicos governamentais. Ao analisar o perfil econômico do idoso constatou-se que, em 60% dos idosos trabalham, sendo que destes 50% exercem suas atividades em casa, com trabalhos caseiros e 10% no setor secundário. Os 40% restantes não trabalham porque já se aposentaram e não tem interesse em desempenhar alguma atividade produtiva. Em relação à vontade de voltar ao mercado de trabalho, 58% dos que responderam ao questionário não sentem vontade de…

O consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo. Bem por isso, pela força que os fornecedores de produtos e serviços exercem sobre os consumidores nas mais variadas relações de consumo, o Código Consumerista, no seu art. 6º, inciso VIII, prescreve a inversão do ônus da prova a favor destes, quando considerados hipossuficientes ou se forem verossimilhantes suas alegações. Em muitos casos, quando o cliente abre uma conta corrente ou recebe um cartão

sem prejudicar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Devera ser observado o disposto no Artigo 6, VIII Do Código De Defesa Do Consumidor, que sufraga o Princípio da Inversão do Ônus da Prova: Art. 6. São direitos básicos do consumidor VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele…

que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo sito à ___________________________, nesta urbe, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de…

de risco onde, conforme descreve o art. 757[2] do Código Civil, o segurador se obriga, através de um contrato, a garantir interesse legítimo do segurado – o que se dá através do pagamento de determinado valor, denominado prêmio - referente a determinada pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Tem por princípios norteadores, além das cláusulas legais, a sinceridade e a boa-fé do contratante, que está disposta na regra geral dos contratos, nos termos do art. 422 do Código Civil:…

PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS .......................... 23 20. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ............................. 24 21. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ....................................... 26 22. OUTRAS PROTEÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 6º DO CDC 26 23. JURISPRUDÊNCIA .............................................................. 28 24. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS .................................... 34 25. DEFEITO E VÍCIO…

era a classe superior, muskênum era uma intermediária e escravo era escravo. A Constituição Federativa Brasileira, promulgada em 1988, é considerada a mais completa, justamente no sentido de garantir os direitos à cidadania para o povo brasileiro. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade,... …