A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do código de defesa do consumidor

A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do Código de Defesa do Consumidor

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Sumário: I. Introdução. II. A importância dos princípios consumeristas. 1. Dos princípios gerais de direito. 2. Dos princípios consumeristas. III. Um breve histórico sobre a legislação e as decisões judiciais referentes aos juros até hoje. IV. Aspectos jurídico-legais atinentes à revisão contratual dos juros conforme o Código Consumerista. V. Considerações finais. Referência Bibliográfica.

Resumo:

Este artigo tratará da revisão judicial dos juros aplicados em contratos de empréstimo, financiamento e refinanciamento, ou quaisquer modalidades que envolvam juros, firmados entre quaisquer instituições financeiras e clientes-consumidores, tendo em vista que, definitivamente, pela ADIN n. 2.591, qualquer relação negocial-jurídica entre estes é uma relação de consumo. Assim, estão superadas quaisquer tentativas dos bancos e financeiras de se desvencilharem de cumprir o que determina o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública.

Será analisada a questão da aplicação dos juros advindos de empréstimos e financiamentos fornecidos por bancos e financeiras antes da decisão da ADIN n. 2.591, a qual modificou os parâmetros que os juízes devem utilizar no caso de terem de decidir sobre pedido de revisão contratual ligado a cobrança de juros abusivos e contrários aos princípios consumeristas.

Para o desenvolvimento deste artigo servirão de base o Código de Defesa do Consumidor e a ADIN 2.591, além de outras legislações pertinentes e alguns julgados prolatados por tribunais, demonstrando-se as possibilidades viáveis da revisão pelo Poder Judiciário, que deverá analisar os princípios consumeristas para a decisão do litígio.

Palavras-chave: juros; revisão; consumidor; instituições financeiras.

I. INTRODUÇÃO

Preliminarmente, deve-se asseverar que está superada a discussão da aplicação ou