Ação de revisão de contrato

1606 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CÍVEL DO FORO ..............

.........………........................................…..... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ............, na ....................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 192 da CF; art. 1º, do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), c/c art. 406, do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de .................... (razão social completa), também conhecido como BANCO ..............., instituição financeira e pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC (ou CNPJ) sob nº ........., localizado na ............ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), que deverá seguir o rito ordinário, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS:

O Autor é correntista do Banco Réu. Em ....... (dia, mês e ano) firmou Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Tipo Cheque Especial – nº...., cuja conta corrente é a de nº .......- ... O contrato foi renovado pelas partes contratantes. Em nenhum momento o Banco Requerido forneceu ao Requerente qualquer cópia do contrato bancário pactuado, afrontando aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para possibilitar o exame

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