ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

4544 palavras 19 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....
(nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o nº ......., com sede na rua ....., bairro ....., nesta cidade, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. nº 01 - procuração e estatuto social), vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA COM CARÁTER DE MEDIDA CAUTELAR (CPC, art. 273 caput e § 7º), contra ....., instituição financeira, dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº ......, sita à Avenida ....., bairro ......., CEP ......, pelas razões de direito adiante articuladas:
I - DOS FATOS
01. A autora celebrou, em.........................., um contrato de mútuo bancário com a ré, número ......., no valor de R$ ...................., com prazo de 24 meses, sendo o valor da prestação inicial de R$.........................(- doc. nº2 - contrato de mútuo).
02. Ocorre que no mencionado ajuste há várias cláusulas contaminadas de nulidades que afetaram o equilíbrio contratual e malferiram o Código de Defesa do Consumidor, causando a inadimplência da autora a partir de.....................(doc. n. 03 - carta de cobrança).
03. A autora tentou renegociar a dívida com a ré no intuito de obter a dilação do prazo do contrato, e, por conseguinte, a diminuição dos valores das parcelas.
04. Entretanto, a demandante não obteve êxito nas renegociações, tendo recebido no último dia ................... uma carta do SERASA comunicando à autora sobre a inscrição do seu nome em seus cadastros de inadimplentes (doc. nº 04 - notificação do SERASA).
05. Assim, não restou outra alternativa à demandante senão bater às portas do Judiciário, na esperança de obter uma prestação jurisdicional capaz de reequilibrar as condições pactuadas, e poder dessa forma honrar seus compromissos, além da exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.
II - DO DIREITO
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO

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