Art 40 Cdc Comentado

11 de setembro de 1990), “Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser afastadas pela vontade das partes e objetivam proteger…

fontes. Em continuidade, o Capítulo 2 do livro aborda os princípios estruturantes da matéria, retirados dos arts. 4º e 6º da Lei 8.078/1990, em uma visão teórica e prática. No Capítulo 3 são estudados os elementos da relação jurídica de consumo (elementos subjetivos e objetivos), tendo como parâmetros estruturais os arts. 2º e 3º do CDC, sem prejuízo de outros comandos, caso dos seus arts. 17 e 29, que tratam do conceito de consumidor por equiparação ou bystander. O Capítulo 4 traz…

importante percebermos que o CDC (Lei 8.078/90) é uma LEI PRINCIPIOLÓGICA, ou seja, adotou uma avançada técnica legislativa baseada em princípios e cláusulas gerais, e não apenas em regras jurídicas. Cuida-se de uma lei elaborada com base nos novos valores éticos introduzidos com a criação desta legislação protetiva do consumidor. Importa observar, ainda, que o legislador elegeu o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º,…

instituições financeiras por meio da rede de computadores (esta aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos eletrônicos está prevista inclusive no Projeto de Lei do Comércio Eletrônico enviado ao Congresso Nacional pela OAB/SP, no seu art. 13). O argumento fundamental desenvolvido neste trabalho é o de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se àquelas relações bancárias estabelecidas via internet nos mesmos casos em que a operação sofreria a incidência do Código de…

ser o mais abrangente possível quanto as suas definições. E terminando a presente monografia, o trabalho grifa a importância do termo garantia de adequação e seus prazos, mostrando também como funciona a questão da garantia contratual que trata o art. 50 da Lei 8078/90. SUMÁRIO Introdução...........................................................................................8 1. Origens históricas do instituto da garantia......................................10 2

Resumo: O presente trabalho monográfico, intitulado “Publicidade Enganosa e Abusiva à Luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, traz em si o propósito de estudar e analisar o fenômeno jurídico da publicidade enganosa e abusiva, frente ao CDC (Lei nº. 8.078/90), tendo em vista o relevo prático de que se reveste o disciplinamento específico dessa matéria no âmbito das múltiplas relações de consumo. Sumário: Introdução. 1. Conceito de Publicidade. 2. Dever de Informar e…

advogados, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua (xxx), (xxx), (xxx), (xxx), RJ, CEP (xxx), onde receberá intimações, propor, com base no artigos 1º, III, 5º caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6º, incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de (XXX), concessionária de serviços públicos de telefonia, com sua sede na Rua (xxx),…

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 4.1. A Lei de Concessão e o Contrato de Concessão.......................................................38 4.2. A Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviços Públicos......................40 4.3. As Concessionárias de Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor....42 4.4. O Ônus da Prova e as Concessionárias de Serviços Públicos...................................44 4.5. Excludentes da…

configura pela vinculação de produtos e serviços de natureza distinta e usualmente comercializados em separado. Tal vinculação viola a liberdade do consumidor. Cláudia Lima Marques ensina que, ao reputar abusiva a prática de venda casada, "proíbe o CDC que o fornecedor prevaleça-se de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor" (Contratos no Código de defesa do consumidor. Já foi decidido pelo Tribunal Superior neste sentido:…

ônus da prova no Código de Processo Civil, com ênfase ao seu art. 333, apontando a influência da publicização do direito processual civil, que funciona como vetor do fortalecimento do poder instrutório do juiz na direção da instrução processual, autorizando-lhe o abandono da situação de passividade, sem que isso fira o princípio da disponibilidade, pois as decisões, assim pautadas, obedecem ao princípio da persuasão racional, previsto no art. 93, IX da Constituição Federal, afastando-se,…