Art 40 Cdc Comentado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Neste arrazoado propõe-se a discussão sobre a possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação civil pública, instrumental criado para a defesa dos direitos metaindividuais (Lei no 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública – LACP), por iniciativa do Ministério Público – MP. Com a edição do…

de uma Ação Revisional ajuizada contra BANIF S/A na qual o apelante deduz em juízo a pretensão de ser revisado o contrato de financiamento firmado com o apelado, visando a intervenção do judiciário para adequar suas cláusulas à legislação à CF e ao CDC, expurgando-se a onerosidade excessiva, em virtude de ter pago juros exorbitantes no pagamento de suas prestações e encargos elevadíssimos de financiamento e de mora. Em sentença prolatada pelo juiz de primeiro grau, restaram julgados…

tornando a fraude e os defeitos pela produção em massa frequentem. Em função disso, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) para defender os compradores de ações de má fé. Assim, objetivamos com este trabalho investigar o que é o (CDC), qual é a usa função, quais os casos mais frequente onde poderia ser aplicada, qual a porcentagem de consumidores que já o utilizaram. Palavras-chave: Direito do consumidor, produtos e serviços, Código de Defesa do Consumidor,…

ilícito causar dano a outrem tem a obrigação de repará-lo (art. 927 do CC). O médico que não cumpri com suas obrigações é obrigado arcar com as consequências advindas de seu inadimplemento. Para aferir a responsabilidade civil do médico deve-se analisar a Lei 10.406 de 2002, visto que é lei geral reguladora de direitos e obrigações, seus conceitos sobre a responsabilidade subjetiva ou objetiva, a questão da relação contratual e extracontratual; o CDC, protetor dos consumidores, as demais…

equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag. n° 1.379.761 e REsp n° 1.059.663). A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5º, inciso X, que: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,…

da responsabilidade civil extracontratual”,1 no Brasil inovado através da promulgação Código de Proteção e Defesa do Consumidor2, peculiaridade do Direito Brasileiro, já que mesmo os países de primeiro mundo não adotam o sistema de codificação.3 O CDC veio criar “uma situação especial e de exceção perante alguns princípios tradicionais, enquanto estabeleceu um tratamento novo para situações já reguladas”,4 buscando selecionar questões como aquelas que acabamos de propor. É que com o…

a transação através da internet, isso não quer dizer que a forma de coletar informações sobre bens e serviços já não ocorra pela web. Fator interessante dentro dessa estrutura é que desde o advento do Código de Defesa do Consumidor brasileiro (CDC), em 1990, estamos assistindo, passo a passo, um amadurecimento das relações de consumo dada a conscientização do próprio consumidor6. O único problema é que apesar de uma suposta ambiência nata do consumidor frente a tecnologia, o…

advogados, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua (xxx), (xxx), (xxx), (xxx), RJ, CEP (xxx), onde receberá intimações, propor, com base no artigos 1º, III, 5º caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6º, incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de (XXX), concessionária de serviços públicos de telefonia, com sua sede na Rua (xxx),…

CONSUMIDOR 2º. Bimestre 10º. SEMESTRE Práticas comerciais abusivas no CDC (artigos 39 a 42) As práticas abusivas representam ilícitos (modalidade de abuso de direito) gerando responsabilidade objetiva, além disso, se constarem em contrato estará presente um cláusula abusiva aplicando-se o art. 51, CDC – os artigos 39 e 51, CDC se complementam. São práticas abusivas conforme rol exemplificativo constante do art. 39, CDC: I – Venda casada: condicionar o fornecimento de produto…