Ação de Indenização por Danos Morais e Materias

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível – Belém/Pará.

Xxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, militar, portador do RG nº xxxxxx SSP/xx, inscrito no CPF nº ºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, por sua procuradora infra assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de

TAM Linhas Aéreas S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Av. , nº, Bairro:, CEP, Cidade/Estado, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

DOS FATOS

No dia 20 de abril de 2013, o autor realizou viagem aérea através da empresa ré, saindo de Cidade A com destino a Cidade B, desembarcando no Aeroporto Internacional de xxxxxxx – Cidade B/UF.
O voo do autor realizou conexão na Cidade C, pelo período de 1 hora e 30 minutos. Chegando ao Aeroporto Internacional de xxxxxxxx – Cidade B/UF, por volta de meia noite, o autor deslocou-se até a esteira para retirar sua bagagem, porém para sua surpresa não a encontrou.
O autor, imediatamente, comunicou o fato a um funcionário da companhia aérea, que entrou em contato com os responsáveis pelo descarregamento das bagagens que informaram ao mesmo que todas as bagagens já haviam sido retiradas. Em seguida o funcionário realizou preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB.
O autor informou que sua viagem tratava-se de uma Ordem de Serviço do Comando da Aeronáutica e que em sua mala havia o uniforme para sua apresentação, que tinha urgência em recuperar sua mala. Questionou se receberia algum valor, pois estava sem seus