Aulas de Direito Civil

Decreto – lei 4.657/42 1. CONTEÚDO DA LINDB: Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. 2. GENERALIDADES A) Instituída pelo Decreto-lei 4.657/42. B) Lei 12.376/10 – revogou a antiga lei substituindo em todo o seu conteúdo. É anexa ao Código Civil, porém autônoma. Contém 19 artigos. C) Lex legum – normas sobre normas, direito. D) art. 1º ao 6º da LINDB – princípios determinativos da aplicabilidade, no tempo e espaço das normas de direito privado e público. E) art. 7º ao 19 da LINDB – normas de direito internacional. 3. FUNÇÕES DA LINDB • Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço. • Fornecer critério de hermenêutica (interpretação das leis). • Estabelecer mecanismo de integração de normas, quando houver lacunas. 3. FUNÇÕES DA LINDB • Regular o direito internacional privado brasileiro. • Regular os atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras. • Garantir a eficácia global da ordem jurídica não admitindo a ignorância da lei vigente bem como a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito. 4. FONTES DO DIREITO A. Fontes formais, diretas ou imediatas - Fonte primária: lei. - Fonte segundaria: analogia, costumes e princípios gerais de direito (art. 4º da LINDB). B. Fontes não formais,…

Brasileiro 1. Conteúdo da LINDB Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço - temporais. 2. Funções da LINDB  Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço.  Fornecer critérios de hermenêutica.  Estabelecer mecanismo de integração de normas.  Garantir a eficácia global, a…

prática reiterada, habitual, não escrita, de normas admitidas e observadas pelos Estados, em virtude da crença da sua obrigatoriedade. 3. Princípios Gerais do Direito  valores fundamentais que a comunidade internacional, consensualmente decide proteger, para garantir a sua própria existência. 4. Doutrina  interpretação e estudo de renomados estudiosos e cultores do direito, sobre assuntos internacionais. 5. Jurisprudência  decisões reiteradas produzidas por tribunais…

DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Denise Cavalaro, nº 106 Guilherme Simões, nº 68 Isis Marra da Silva, nº 77 Pamela Jesus Santos, nº 96 SÃO PAULO 2014 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO Lei 4.657/42 - LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Trabalho apresentado à professora Ivelise Fonseca que ministra a matéria Direito Civil, como requisito essencial para…

DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – LINDB – Professor RICARDO DUARTE Estudo da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º Conflito…

Indique certo ou errado nas alternativas e justifique: 1- A LINDB foi revogado pelo Código Civil de 2002. Errado. O Código Civil de 2002 não revogou a (LINDB),que continua em pleno vigor. 2- Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no Art.1º da (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo país. 3-Considere que, no dia primeiro de julho, venha a ser…

2: LEI DEINTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. RONDONÓPOLIS... 1580 Palavras7 Páginas sumario  ATPS DIREITO CIVIL I ETAPA 2 AULA-TEMA: LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DODIREITO BRASILEIRO-LINDB PASSO 1: Elaborar a introdução da cartilha na qual deverão constar os objetivos do trabalho, ou seja , demonstrar claramente ao futuro leitor a importância dos temas que serão desenvolvidos. ... 322 Palavras2 Páginas fichamento do art fontes do direito ATPS Direito Civil I…

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – Trata-se de uma lei autônoma e independente que traduz um conjunto de normas e regras aplicáveis a todos os ramos do Direito. É um conjunto de regras e normas aplicáveis a todas as leis do Brasil. Eis o motivo da mudança de terminologia, pois tais normas se aplicam em TODOS os ramos do Direito, e não apenas ao Direito Civil. APLICAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO…

nº 4.657/42 LINDB 200 Questões Fundamentadas da Decreto-Lei nº 4.657/42 LINDB Para adquirir a apostila de 200 Questões Fundamentadas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-lei n° 4.657/42 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação...............................................................................................3…

DIREITO BRASILEIRO. (LINDB) Decreto LEI 4657/42 Maria Helena Diniz: Conceito LINDB: Está lei não é parte integrante do código civil, constituindo-se somente uma lei anexa para tornar possível uma mais fácil aplicação da Lei. Estende-se muito além do código Civil por abranger princípios determinativos na aplicabilidade das normas questões de Hermenêutica Jurídica relativas ao direito privado e publico, além de normas de direito internacional privado. Hermenêutica= Ciência da…