01 MATERIAL DE APOIO LINDB

CURSO DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – LINDB – Professor RICARDO DUARTE
Estudo da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4

DE SETEMBRO DE 1942.

Estrutura da LINDB :
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ARTIGO ASSUNTO
Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis
Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis
Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito
Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica
Artigo 5º Interpretação da norma e equidade
Artigo 6º Conflito de leis no tempo - Direito Intertemporal
Artigo 7º a 17 Normas de Direito Internacional privado - Direito Espacial.

Inicialmente denominada de LICC – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, foi alterada pela Lei nº
12.376, de 2010, cuja única alteração foi o NOME da lei para Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro.
Alterou-se o nome da lei pois a maioria das pessoas se confundiam, pensando que esta lei aplicavase somente ao CÓDIGO CIVIL, porém ela aplica-se à todos os ramos de direito brasileiro e ainda trata de direito internacional.
Estas são as regras BASILARES de nosso orenamento jurídico como um todo. Alguns ramos do direito possuem suas próprias particularidades quanto à aplicação da lei no tempo e no espaço (penal e tributário) mas a regra geral é de aplicação da LINDB.
Antes de analisarmos os artigos de lei, algumas considerações gerais devem ser de conhecimento do profissional do direito:

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CURSO DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – LINDB – Professor RICARDO DUARTE

NORMAS DE DIREITO.

Uma lei, para ser aplicada no ordenamento jurídico, ela passa por todo um processo de criação.
Assim, ela deve INICIALMENTE ser válida, para posteriormente, após o período que aguarda sua publicação, ter EFICÁCIA.
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Este processo, BASICAMENTE, assim ocorre:
a) iniciativa da lei; A iniciativa de criação de uma lei, GERALMENTE advém do poder legislativo ou do executivo, porém também pode ser popular.
b) discussão; O órgão legislativo de competência da criação da lei (Federal =