Estatuto do idoso: dos direitos fundamentais.

ESTATUTO DO IDOSO: DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTRODUÇÃO No contexto atual jurídico brasileiro, reconhece-se em todos os campos desta ciência a presença do princípio fundamental e constitucional da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III da Carda Magna, de forma que está alicerçada à tutela de outros aspectos humanos, dentre eles o da vulnerabilidade. Esta vulnerabilidade, inerente a todos, apresenta-se de forma potencial em certo grupo de pessoas, devido à fragilidade física, econômica e psíquica, daí perfaz-se o nexo causal com o idoso, onde o reconhecimento deste quadro chegou a preceitos constitucionais, como se vislumbra o art. 230 da CF. De forma a resguardar a igualdade material que merece este grupo, haja vista a vulnerabilidade, o legislador brasileiro editou leis como a 8.842/94, que trata da política nacional do idoso, mas firmando pela lei 10.741/03 o Estatuto do Idoso, no intuito de tratar de vários aspectos jurídicos relacionados à condição jurídica do idoso. Este trabalho tem a função de demonstrar como a lei 10.741/03 se insere na diretriz da busca de igualdade material para os idosos perante aos demais cidadãos, em razão de sua potencial vulnerabilidade, buscando relacionar direitos e garantias fundamentais que atendam tais prerrogativas, ou seja, mecanismos de efetivação e concretização presentes em qualquer campo jurídico seja administrativo, civil, processual civil ou penal. 1. DO CONCEITO DE IDOSO E JUSTIFICATIVA PARA SUA PROTEÇÃO ESPECIAL. Antes

anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Questão objetiva Não é o que diz a lei: Art. 100, CF: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos…

Exmo. DR. Juiz de direito da ___ vara cível da comarca da capital – rj Tramitação prioritária com fulcro no art.71 da lei nº 1071403(estatuto do idoso) Juvenilson (nome completo ), de 65 (sessenta e cinco anos), (nacionalidade), (estado civil),(profissão),portador do documento de identidade RG (......) e inscrito do cpf sob o nº (...........), residente e domiciliado no (endereço completo ) por intermédio de seu advogado abaixo…

Estatuto do Idoso Há diversas outras leis que tratam dos direitos dos idosos, como a Política Nacional do Idoso. Entretanto, o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03 é o expoente máximo da legislação protetiva ao idoso. O Estatuto visa a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (art. 1º). Em seu art. 3º, preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade…

Tema e título: Institucionalização do idoso: Abrigo D. Pedro II na cidade do Salvador Justificativa: O presente projeto de pesquisa intitulado: A institucionalização do idoso: Abrigo D. Pedro II na cidade de Salvador, nasceu a partir de questionamentos que foram emergindo no decorrer da pesquisa documental sobre a temática do idoso abrigado. O Abrigo Dom Pedro II é um abrigo público, municipal de Salvador, vinculado à secretária Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES). O Abrigo…

Ribeirão das Neves 2013 SILVANE TAVARES DOS SANTOS BENTO O Processo de Construção das Políticas de Proteção ao Idoso Trabalho apresentado ao Curso Graduação em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Questão Social no Brasil. Prof. Clarice Luz Kernkamp, Valquíria Ap. Dias Caprioli. Rodrigo M. Trigueiro, Maria Ângela Santini, Jossan Batistute, Maria Lucimar P. Ribeirão das Neves 2013 Sumario:…

Legislação I – A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS Constituição Federal – Artigo 196 e seguintes Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03 – Estatuto do Idoso, artigo 16. Lei Federal nº 10.424, de 15/04/2002 – Atendimento e Internação Domiciliar – SUS II – ACESSO AOS DADOS MÉDICOS Constituição Federal – Artigo 5º, inciso XXXIV (para hospitais públicos); Código de Defesa do Consumidor – artigo 43 (para os hospitais privados). III – DOENÇAS GRAVES PREVISTAS EM LEIS Decreto Federal nº 3.000 de…

REGIMENTO INTERNO DA CASA LAR DO IDOSO BEM VIVER CAPITULO I - NATUREZA E OBJETIVO A Casa Lar do Idoso “BEM VIVER”, fundada em 20(vinte) de Janeiro de dois mil e onze é uma instituição privada, de fins não econômicos, tendo duração indeterminada que tem por objetivo geral a execução da doutrina da Proteção Integral ao Idoso, dedicando-se ao seu bem estar, na forma estabelecida na Lei 8.842/94, que trata da Política Nacional do Idoso e da Lei 10.741 de 01.10.2003 – Estatuto do…

Vanilde Maria VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO 1 – APRESENTAÇÃO O Projeto de Ação como produção textual relacionado ao Estágio Curricular II será realizado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Itapuranga localizada à rua 46 nº 833, centro. Tem como objetivo informar ao idoso e sua família sobre os respectivos direitos que o idoso tem, assegurando que o idoso goze de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo, da proteção integral de…

BIBLIOGRÁFICO POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO Salvador 2013 UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO Salvador 2013 SUMÁRIO Introdução................................................................................04 Desenvolvimento.......................................05,06.07.08,09,10,11 …