Estatuto do idoso: dos direitos fundamentais.

ESTATUTO DO IDOSO: DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
INTRODUÇÃO
No contexto atual jurídico brasileiro, reconhece-se em todos os campos desta ciência a presença do princípio fundamental e constitucional da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III da Carda Magna, de forma que está alicerçada à tutela de outros aspectos humanos, dentre eles o da vulnerabilidade.
Esta vulnerabilidade, inerente a todos, apresenta-se de forma potencial em certo grupo de pessoas, devido à fragilidade física, econômica e psíquica, daí perfaz-se o nexo causal com o idoso, onde o reconhecimento deste quadro chegou a preceitos constitucionais, como se vislumbra o art. 230 da CF.
De forma a resguardar a igualdade material que merece este grupo, haja vista a vulnerabilidade, o legislador brasileiro editou leis como a 8.842/94, que trata da política nacional do idoso, mas firmando pela lei 10.741/03 o Estatuto do Idoso, no intuito de tratar de vários aspectos jurídicos relacionados à condição jurídica do idoso.
Este trabalho tem a função de demonstrar como a lei 10.741/03 se insere na diretriz da busca de igualdade material para os idosos perante aos demais cidadãos, em razão de sua potencial vulnerabilidade, buscando relacionar direitos e garantias fundamentais que atendam tais prerrogativas, ou seja, mecanismos de efetivação e concretização presentes em qualquer campo jurídico seja administrativo, civil, processual civil ou penal.
1. DO CONCEITO DE IDOSO E JUSTIFICATIVA PARA SUA PROTEÇÃO ESPECIAL.
Antes é primordial definir-se o assunto que se trata, bem como a construção para esse conceito e a relevância do estudo que se propõe.
Pois, como já abordado preliminarmente, o idoso é merecedor de tratamento especial devido a peculiaridades sobressaltadas nesta fase de vida. Se apontarmos que a vulnerabilidade por si só não é o suficiente, haja vista que à criança e adolescente também apresentam esta problemática, é relevante lembrar o posicionamento de Nogueira da Gama (2008), sobre a