ARTIGO COSMIRANDO

COSMIRANDO ARRUDA FONSECA
VANESSA SILVA DIAS

O ESTATUTO DO IDOSO E AS PERSPECATIVAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL

VITÓRIA DA CONQUISTA
MAIO/2014
ELENICE BRITO DA SILVA
VANESSA SILVA DIAS

O ESTATUTO DO IDOSO E AS PERSPECATIVAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL

Artigo Científico apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Científica – do curso de Serviço Social em Saúde, Assistência e Seguridade Social – da UNIGRAD, como requisito para obtenção do título de Pós-Graduação. Sob a orientação da Professora Aldrina Cândido.

VITÓRIA DA CONQUISTA
MAIO/2014
O ESTATUTO DO IDOSO E AS PERSPECATIVAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS NO CENÁRIO JURÍDICO E SOCIAL

COSMIRANDO ARRUDA FONSECA1
VANESSA SILVA DIAS2

Resumo: Com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e a opção pelo modelo político do Estado Democrático e Social de Direito nela realizada, os direitos fundamentais, no Brasil, passaram a ter uma especial dimensão. Se antes referida tutela praticamente inexistia, com a nova ordem democrática adveio à necessidade de novos instrumentos jurídicos de proteção, voltados para a redução das desigualdades e plenitude da realização da dignidade da pessoa humana. Daí o surgimento de novos direitos, voltados, dentre outros aspectos, para a tutela de determinadas categorias de indivíduos, colocados, por sua especial condição, à margem dos processos sociais contemporâneos. É o caso da pessoa idosa. Pois, o Estatuto do Idoso (lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), ao regulamentar no plano infraconstitucional o artigo 230 da Constituição Federal, tornou-se um importante instrumento para a defesa da pessoa idosa e sua integração na vida social, estabelecendo, dentre outros, a imposição da realização de politicas públicas para a proteção da pessoa idosa e a efetivação dos direitos no cenário jurídico e social. O exame do Estatuto como elemento de efetividade de tais