Lei maria da penha

INFORMATIVO SOCIAL

LEI 11.340/06 - “LEI MARIA DA PENHA”

VOCE SABIA QUE ????

• ESTA LEI FOI CRIADA PARA PROTEGER AS MULHERES CONTRA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR?

• A MAIOR CAUSA DA MORTE DE MULHERES DE 16 A 44 ANOS É A VIOLENCIA DOMESTICA?

• O AGRESSOR PODE SER HOMEM OU MULHER?

• O INSS PODE PROPOR AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA AGRESSORES DE MULHERES?

SUA VIDA COMEÇA QUANDO A VIOLENCIA TERMINA

Este folheto é um guia de perguntas e respostas e tem a finalidade de comentar, de forma clara e objetiva, o teor da Lei Maria da Penha – reúne conceitos e informações, do que é violência doméstica e familiar, de como proceder mediante tal violência, bem como, esclarece outras dúvidas relacionadas ao tema.

1 - O que é a Lei Maria da Penha?

É uma lei que regulamenta os casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher. Recebeu esse nome, simbolicamente, em homenagem a uma brava senhora, que se chama Maria da Penha Maia Fernandes que foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido durante seis anos de casamento.

2 - O que configura a violência doméstica e familiar?

É qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão ou sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação intima de afeto.

3 - Como se caracteriza a violência psicológica?

A violência psicológica vem definida no artigo 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou ainda que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças, decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo a saúde psicológica e à