legislação do sus

Legislação Básica em Saúde Pública
Sistema Único de Saúde – S U S

1.

NORMAS PRINCIPAIS

Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde;

c.

Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90;

d.

Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o
SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993;

e.

Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência de Saúde; transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo de Saúde estadual e municipal;

f.

EC 29/00 – vinculação de recursos orçamentários para a saúde;

g.

Lei Complementar nº 141/2012: regulamenta EC 29/00;

h.

Decreto nº 7827, de 16.10.2012, p. DOU de 17.10.12: regulamenta a Lei Complementar nº
141/12;

i.

Lei nº 11107/2005: Consórcio Público;

j.

Decreto nº 6017, de 17.01.2007: regulamento da Lei nº 11107/2005.

k.

Portaria nº 2432/GM, de 19.10.2011, p. DOU, Seção 1, de 20.10.11, pág. 40: institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Comitê Gestor para implementação dos dispositivos do
Decreto nº 7508, de 28.6.2011;

Observatório de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo

1

l.

Lei nº 9.452/97 – notificação à Câmara Municipal de liberação de recursos federais

m. Lei nº 12.305, de 02.8.2010, p. DOU, Seção de 03.8.2010: Institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;
n.

Lei nº 11.934, de 05.5.2009, p. no DOU, Seção 1, de 06.5.2009: dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15.9.1965; e dá outras providências;

o.

Decreto nº 7.135, de 29.3.2010, p. DOU, Seção 1, págs. 3/13: aprova Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Saúde;

p.

Portaria nº 3.965/GM, de