Direito Tributário

Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: (Entre 10 a 15 linhas). Primeiro passo Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo passo). Caso negativo fundamente sua resposta na referida Lei. Dados da Empresa: Setor de atuação: Loteamento e Incorporação Imobiliária Tipo Societário: Sociedade Limitada Receita bruta anual: R$ 4.700.000,00 Enquadramento Fiscal: Empresa de Médio Porte Número de Funcionários: 27 Quantidade de Sócios: 2 Lei 123/06: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm Segundo passo Caso a empresa em questão não possa realizar o recolhimento dos impostos pelo regime de tributação do simples, determine, analisando os dados fornecidos, qual o regime de tributação mais adequado: Lucro real ou Lucro presumido. Dados para análise: A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Real: IRPJ – 15% + adicional de 10% (caso necessário) – Decreto 3.000/99 CSLL – 9% - Lei Nº 7.689/88 PIS – 1,65% - Lei Nº 9.719/98 COFINS – 7,6% - Lei Nº 9.719/98 INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91 FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90 A empresa pagará os seguintes impostos para…

empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas). Primeiro passo Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo…

dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas). Primeiro passo Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo passo). Caso negativo fundamente sua…

Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas). Primeiro passo Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação…

Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas). Primeiro passo Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação…

Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas). Primeiro passo Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação…

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como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas). Primeiro passo Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo passo). Caso negativo fundamente…