Direito Tributário

Como funciona o mecanismo de elisão fiscal denominado (Treaty Shopping)?
Pode ser considerado como uma forma de elisão fiscal, pois o beneficiário organiza suas atividades para obter os benefícios de um tratado contra a pluritributação que, a princípio não teria direito, antes do surgimento do fato gerador. O objetivo é estruturar a empresa da melhor forma para obter a economia fiscal licitamente e evitar a dupla tributação originada pelas distorções causadas pela Globalização.
Treaty shopping surgiu nos Estados Unidos em decorrência da expressão forum shopping por conta da semelhança que possui com este instituto, que consiste na prática realizada por escritórios de advocacia daquele país de levar as causas cíveis para o Estado que possua regras mais favoráveis para seus clientes.
2) Qual o seu objetivo?
"Treaty shopping tem a finalidade de obter benefícios de um acordo de bitributação, um contribuinte, que de início, não estaria incluído entre seus beneficiários, estrutura seus negócios, interpondo, entre si e a fonte do rendimento, uma pessoa ou estabelecimento permanente, que faz jus àqueles benefícios"
3) Quais os benefícios para a empresa e para o Estado a qual ela pertence?
Treaty shopping acaba beneficiando a economia do país, pois o lucro é o maior incentivo para novos investimentos e junto com estes, vem a geração de empregos, desenvolvimento de novas tecnologias, circulação de riquezas, etc. Portanto, sua utilização não é prejudicial aos interesses do Estado, pois a aparente perda na arrecadação fiscal que este tem, acaba retornando com os benefícios citados.
Link: http://jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/1
Questão 2: ( 3,0 pontos)
Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas).
Primeiro