Art 3º E 17 Da Lei Complementar 123 06 Identifique Qual

prol da modernização e da austeridade na contabilidade e na gestão das finanças públicas, destacando-se a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (2000), o início do processo de convergência das práticas de contabilidade do setor público brasileiro às normas internacionais de contabilidade (2008) e a edição da Lei Complementar 131/2009, popularmente conhecida como Lei da Transparência. Nesse contexto, a STN criou, por meio das Portarias 135 e 136, de 6 de março de 2007,…

regulamento, não era ato de comércio e se não era ato de comércio, não poderia ser nem comerciante e nem sociedade comercial. E esse regulamento trazia poucas situações. Havia poucos atos considerados atos de comércio. O Regulamento 737/1850, no seu art. 19, trazia os seguintes itens que elencava como atos de comércio: a) Compra e venda de bens móveis – então, se você tinha uma loja de carros, era uma atividade considerada ato de comércio (comerciante ou sociedade comercial). b)…

edição: 11-3-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS…

edição: 12-11-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Reze e trabalhe, fazendo de conta que esta vida é um dia de capina com sol quente, que às vezes custa muito a passar, mas sempre passa. E você ainda pode ter muito pedaço bom de…

prisma da justiça. Por fim, estudaremos as relações sociais, a diferença entre direito e moral, a fim de compreendermos o Direito como um fato social. Aproveitamos para reiterar que a prática dos exercícios propostos, bem como a leitura dos textos complementares, os quais serão disponibilizados nas web aulas, é de fundamental importância para o enriquecimento do aprendizado adquirido pelo aluno no estudo desta apostila. 2 EAD UNITINS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – FUNDAMENTOS E…

0001 0005 0015 0100 0150 0175 0190 0200 0205 0206 0220 0300 0305 0400 0450 Nível 0 1 2 2 2 2 3 2 2 3 3 3 2 3 2 2 Ocor. 1 1 1 V 1 V 1:N V V 1:N 1:1 1:N V 1:1 V V Abertura do Arquivo Digital e Identificação da entidade Abertura do Bloco 0 Dados Complementares da entidade Dados do Contribuinte Substituto Dados do Contabilista Tabela de Cadastro do Participante Alteração da Tabela de Cadastro de Participante Identificação das unidades de medida Tabela de Identificação do Item (Produtos e…

dos recursos especiais repetitivos.............................................................................................................96 4.7.5 O precedente nas instâncias ordinárias. Os poderes do relator no art. 557 do CPC e o julgamento liminar de improcedência no art. 285-A do CPC.............................................................................. 102 4.7.5.1 O artigo 285-A do CPC. O julgamento liminar de improcedência.........................................…

constitucionais), inclusive aqueles em que uma das partes envolvidas seja a Administração Pública. Este sistema tem previsão constitucional, no art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece o denominado princípio da inafastabilidade de jurisdição, nos seguintes termos: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Entenda-se bem: a lei não pode retirar do Judiciário a competência para a apreciação de situações que impliquem ou possam implicar em…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Um pouquinho de História... Antes do Estatuto da Criança e Adolescente, conhecido também por sua abreviação ECA, chegar até as nossas mãos hoje, foi necessário muita luta da sociedade. Foram movimentos sociais, grupos e associações organizadas, pais, professores, profissionais, enfim, segmentos envolvidos com a temática da criança e do adolescente que pediam uma nova legislação que substituísse a…

administrativo. 17 15- INSTRUÇÃO NORMATIVA Utilizada por órgãos centrais de sistemas objetivando a normatização e a coordenação central das atividades que lhes são inerentes. 16- LEI Norma jurídica escrita, emanada do poder competente, com caráter de obrigatoriedade, que cria, extingue ou modifica direito. 16- MEDIDA PROVISÓRIA Editada pelo presidente da República para legislar, em caso de relevância e urgência, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, nos…