Gravidez na adolescencia

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)
Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Um pouquinho de História...

Antes do Estatuto da Criança e Adolescente, conhecido também por sua abreviação ECA, chegar até as nossas mãos hoje, foi necessário muita luta da sociedade. Foram movimentos sociais, grupos e associações organizadas, pais, professores, profissionais, enfim, segmentos envolvidos com a temática da criança e do adolescente que pediam uma nova legislação que substituísse a legislação vigente – O Código de Menores – que datava de 1927 e não mais contemplava situações da realidade moderna e atingia somente as crianças e adolescentes em situação irregular. O Código de Menores, portanto, adotava a doutrina[1] da situação irregular. Ou seja, contemplava somente crianças e adolescente em situação de rua, delinqüência, abandono, aqueles chamados excluídos da sociedade e não a totalidade das crianças e adolescentes ditas de “bem”, “de família.” Era necessário uma legislação que assegurasse direitos para TODAS as crianças e adolescentes.
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Paradigma quer dizer modelo, padrão. O ECA traz a sociedade novos modelos de atendimento à crianças e adolescentes.
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Detalhando os Conceitos:
Art 2º- Criança e Adolescente
Criança - A pessoa até doze anos de idade incompletos.(Desde o nascimento 0 até 12 incompletos quer dizer 11 anos e 11 meses e 29 dias- fez 12 anos já é adolescente)
Adolescente – Pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Exceções: (Para a idade entre 18 e 21 anos de idade) -
Parágrafo Único do Art 2º - Somente em dois casos: adoção e internação (Art. 40 e Art.121 § 5 )
Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Ex: Júlia ficou órfã aos 15 anos de idade. Seus vizinhos ao vê-la sozinha decidiram pedir sua guarda[2] ao juiz, que prontamente lhes concedeu. No aniversário de 18 anos de Júlia, como presente, seus vizinhos