O Conselho de Supervis o do OGMO

AS LIMITAÇÕES ESTATUTÁRIAS DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA (OGMO) EM RELAÇÃO AS INDICAÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SUPERVISÃO

O Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) não teve modificações em sua estrutura básica com o advento do marco legal proporcionado pela Lei nº 12.815/2013, tendo permanecido como entidade de utilidade pública e composto por uma Diretoria Executiva e um Conselho de Supervisão.

A Diretoria Executiva do OGMO, entretanto, possui uma formação mais atrelada a peculiaridade vivenciada em cada Porto Público, tendo-se em vista que a norma legal somente impõe uma quantidade mínima, a forma de sua destituição, a duração do mandato, etc..

Neste aspecto, observa-se que o legislador deixou as peculiaridades para serem tratadas pelos operadores portuários locais, de acordo com as suas necessidades, de modo a observar apenas os parâmetros gerais estabelecidos pelo Art. 38 do Decreto nº8033/2013.

Observa-se, então, que o OGMO é formado por 02 vetores em sua estrutura, sendo cada um deles com uma composição e competências próprias na própria norma acima citada, de maneira que cada um de seus ocupantes possam ser escolhidos e definidos dentro dos critérios estabelecidos na norma.

Deixando de analisar os aspectos relacionados com a Diretoria-Executiva, visto que não é o objeto do presente trabalho, há necessidade de se aprofundar nos elementos intrínsecos do Conselho de Supervisão do OGMO, a fim de averiguar a sua estruturação de sua composição. Senão vejamos:

Nos termos do Art. 38, § 1º da Lei nº 12.815/2013, o Conselho de Supervisão do OGMO é composto por 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, cuja forma de indicação é prevista no respectivo regulamento da lei, ou seja, pelo Decreto nº 8033/2013.

Ao se deparar com a regulamentação da estrutura do Conselho de Supervisão do OGMO, percebe-se que a ordenamento jurídico garantiu a existência de uma composição heterogenia para que se garantisse uma representatividade de entidades