Art 38 Do Estatuto Da C

previsto no § 1º do Art 7 da Lei Nr 9.096/95. § 2º do Art 9º 48 h Após protocolado o pedido de registro no TSE, o processo deve ser distribuído à um Relator, para que este ouça a ProcuradoriaGeral. § 3º Art 9º Após ouvido o Procurador-Geral, o Relator determinará em igual prazo diligências para sanar eventuais falhas no processo. 30 dias Não havendo diligências a serem determinadas, ou após o seu atendimento, o TSE registrará o Estatuto do partido. § 4º Art 9º …

CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Regras Atinentes às Atividades com Produtos Controlados e Complementação às suas Normas Penais em Branco Brasília/DF, 23 de janeiro de 2006 (atualizado em fevereiro de 2008) O presente estudo tem por finalidade, sem a pretensão de esgotar o tema, expor o tratamento normativo-legal dado às diversas condutas relacionadas à movimentação de armas de fogo, munição e acessórios, que foram elevadas a categoria de crimes com o advento da Lei…

Internacional aquelas constantes do art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), in verbis: 1.A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a)as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b)o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c)os princípios gerais…

Legislação Especial (Agente de Polícia - Polícia Federal) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 5 3 - Questões Comentadas 21 4 - Gabarito 70 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal, com base no…

Estatuto do Grêmio Estudantil CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO Art. 1 – O Grêmio Estudantil _______________________ , é o Grêmio Geral da Escola Estadual de _____________________________, fundado no dia __/__/__ , com sede neste estabelecimento e de duração ilimitada. Parágrafo Único – As atividades do " Grêmio" serão regidas pelo presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral convocada para este fim. Art. 2 – O Grêmio tem como objetivo: I – Congregar o corpo…

___________________________ ESTATUTO DO CONSELHO DE ESCOLA TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO Art. 1º- O presente Estatuto dispõe sobre o Conselho de Escola da Escola Municipal______________________ - Ensino Fundamental e é constituído segundo as disposições contidas no Regimento Escolar desta Escola. Art. 2º- O Conselho é denominado “Conselho de Escola do CEI ou da Escola Municipal _____________________________________ - Ensino…

Características, estrutura organizacional e processo decisório no âmbito das organizações internacionais. Características: Competência para celebrar tratados; Personalidade jurídica autônoma e derivada; Multiplicidade de membros; Duração permanente; Estatuto próprio; Sede própria (acordo-sede, tratado bilateral: “país de acolhimento”). Estrutura organizacional: Assembleia geral (sempre); Secretaria (sempre); Conselho permanente (em alguns casos; ex.: Conselho de Segurança da ONU).…

direitos fundamentais: LIBERDADE( liberdade de ir e vir, de circular pelas artérias da cidade, quando o Poder Público exerce seu Poder de Polícia) e PROPRIEDADE ( ligado ao direito de construir/ limitações administrativas/ recuos Todos previstos no art. 5 caput da CF Tais normas vão incidir por exemplo sobre as atividades particulares desenvolvidas na cidade a fim de evitar conflitos. Tem como finalidade garantir um melhor meio de vida aos habitantes, o que não seria possível…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A Rio Grande/RS AVA DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Jeferson Freitas de Jesus. RA: 3767739405. Série: 8° Turma : C Turno : Noite. Rio Grande, 19 de agosto de 2015. Aula-tema 05: Os direitos internacionais dos homens Passo 1: Leia atentamente os artigos 34 a 38 e 65 a 68 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça anexo à Carta das Nações Unidas, Passo 2: Analise e pesquise sobre as seguintes questões: 1. Um Estado pode acionar outro Estado

ESTATUTO EMATEC-Jr. EMPRESA AGROPECUÁRIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - JÚNIOR CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO , SEDE , FINALIDADE E DURAÇÃO Art. 1º. - A EMATEC - Jr. Empresa Agropecuária de Assistência Técnica Júnior é uma associação civil sem fins lucrativos e com prazo indeterminado, com sede na Escola Agrotécnica Federal de Ceres/GO , sito km02 da rodovia GO-154 - zona rural sem número e foro nesta cidade de Ceres, Estado de Goiás, que se regerá pelo presente estatuto e pelas