Delito configurado por manter em depósito fita de video para locação sem etiqueta de autorização

configura qual delito? Configura no Delito de Pirataria, mas somente se acompanhada de intuito de lucro! Como podemos averiguar a conduta descrita tipificada na Art. 184, Parágrafos 1. e 2. E nos itens sublinhados na mesma. Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695 , de 1º.7.2003) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto , por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor , do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695 , de 1º.7.2003) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário…

ARTIGOS DA LEI 9610/98 (Lei de Direitos Autorais) Art. 5º - Para os efeitos desta Lei considera-se: VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada; Título VI Das Associações de…

_ M NO RÔ E[ O UL M [] PF C S] O SS PA Obrigado aos mais de 500 amigos que estiveram presentes na Maratona HU-UNIVASF! E a nossa Revisão Final de Enfermagem rumo à aprovação na SES-DF já tem data marcada: será nos dias 30 e 31 de agosto, no auditório do Brasília Imperial Hotel. Saiba mais em www.romulopassos.com.br e sejam bemvindos  [NÚCLEO DE ESTUDOS PROFESSOR RÔMULO PASSOS] 1.500 alunos aprovados. 2 milhões de visitas. Um novo olhar sobre a preparação…

2- ASPECTOS INERENTES AO AMBIENTE VIRTUAL 4 3- APLICAÇÃO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS NO AMBIENTE VIRTUAL 6 4- RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO AUTORAL 7 5- CONCLUSÃO 8 6- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1- Introdução O direito autoral abrange os direitos do autor, os direitos conexos e os programas de computador (software), sendo estudado pelo direito civil. Os direitos do autor versam sobre as obras intelectuais protegidas, como textos de obras literárias, artísticas ou…

INTRODUÇÃO Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos que incidem sobre o intelecto humano. Em um mundo onde os processos de inovação, baseiam-se na apropriação dos conhecimentos científicos e tecnológicos, a Proteção da Propriedade Intelectual é cada vez mais importante. Assim o conhecimento e direito sobre a criação se torna intangível, com a ajuda de leis elaboradas com fins exclusivos de protegê-los. Cada país possui leis próprias para regular o regime de propriedade…

de forma iminente, as qualidades da posse ou do possuidor. A ação possessória de caráter preventivo, que tem por objetivo impedir que se efetive uma turbação ou esbulho, chama-se Interdito Proibitório. Provada a ameaça iminente, o juiz expedirá mandado proibitório, podendo na hipótese de se concretizar a ameaça, culminar em pena pecuniária em favor do agredido. A propositura de qualquer uma dessas ações possessórias, o autor, além de exigir a proteção à sua posse por parte do Estado,…

Realização Agência de Inovação da UFPR Universidade Federal do Paraná Autores Eliane Cordeiro de Vasconcellos Garcia Duarte e Edmeire Cristina Pereira Diretor Executivo Sérgio Scheer Revisão Editorial Elaine Lopes Medina Capa e Projeto Gráfico Editorial Akemi Toma Juliana Palmeiro Keli Mendonça Editoração Eletrônica e Produção Gráfica Juliana Palmeiro Keli Mendonça Impressão e Acabamento Imprensa da UFPR E-mail para contato inovacao@ufpr.br Produção Editorial: É…

Direito Penal. São Paulo. RT, 3ª ed. 2013. Código Penal Brasileiro; CF/88; Súmulas e jurisprudências. TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Núcleo do tipo: violar Objeto jurídico: a propriedade intelectual, o direito autoral e seus conexos; Sujeito ativo: Qualquer pessoa; Sujeito passivo: o…

Título III da parte especial do diploma penal. Através dessa premissa construiu-se o entendimento de propriedade a ser tutelada pelo direito penal como forma de coibir a violação da mesma, impondo uma pena de detenção de três meses a um ano ou multa para a forma simples, e uma pena sensivelmente maior para a modalidade qualificada, sendo a previsto reclusão de dois a quatro anos e multa. Na modalidade qualificada o que se observa é um lucro indevido do sujeito ativo do crime sem a…

mudanças, afinal as relações continuavam as mesmas (relação de consumo) Desconfiança? Defesa? Fisionomia da internet: é possível a comparação com outros meios de comunicação? Várias funções correio eletrônico debates eletrônicos (acadêmicos, científico) redes sociais comércio eletrônico centros de pesquisa tele-emprego - a maior rede de tele-empregos se encontra na Índia voto pela internet voto em assembléias ASPECTO CONSTITUCIONAL Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a…