Art 3o 9610 98

coletivo1 (pessoa jurídica) suscetível de direitos e deveres. É o sujeito de direitos. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Deve-se distinguir dever de obrigação. Há deveres sem cunho patrimonial, como os deveres do casamento (art. 1566). E se não há cunho patrimonial, não há obrigação. O Código anterior mencionava direitos e obrigações. Didaticamente o atual está melhor…

acordos internacionais foram recepcionados pela legislação interna. Por outro lado, a propriedade literária, artística e científica é também protegida pelo artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII da atual Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998, e pelos artigos 184 e 186 do Código Penal [...].Em razão do disposto no artigo 41 do ADPIC, o Brasil também está obrigado a garantir uma proteção efetiva e eficaz aos direitos de autor, devendo impedir…

interna 3.4. Estudo da lei de patentes 4. Proteção legal do hardware e do software 4.1. Direito internacional como fonte do direito pátrio 4.2. Lei nº 9.609/98 = proteção ao programa de computador 4.3. Software livre e software gratuito 4.4. Principais ilícitos e sanções civis e penais 5. Direito do autor 5.1. Lei nº 9.610/98 5.2. Diferenças entre software livre e gratuito 5.3. Antinomia dos princípios de proteção à criação e ao direito à informação 5.4. Principais…

dispositivos na Constituição Federal, tais como o art. 5º, incisos IX e XXVII onde estabelecem que: “IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” “XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;” sendo que o art. 216 da Constituição Federal preceitua que: “Art. 216. Constituem…

Livro I: Pessoas (naturais, jurídicas, domicílio) Livro II: Bens Livro III: Fatos jurídicos Parte Especial: Livro I: Direito das Obrigações – Título VII (enriquecimento sem causa, art. 884); Título VIII (Títulos de crédito) Livro II: Direito de Empresa Livro III: Direito das Coisas: posse; direitos reais (art. 1225): propriedade: a. condomínio em geral (voluntário – antigamente conhecido como simplesmente civil – ou edilício – fruto das edificações verticais e horizontais em…

mudando também o prazo para proteção dos direitos patrimoniais para a vida do autor acrescida da vida de seus sucessores, desde que sejam filhos, pais ou cônjuge; no caso de outros sucessores o prazo era de 60 anos (art. 42, §§ 1º e 2º). A lei 5.988/73 foi substituída pela lei 9.610/98, que atualmente está em vigor, lei está que trouxe um grande avanço ao direito autoral. Logo em seguida, em 2003, surge uma lei que modifica o Título III, Capítulo I, do Código Penal, Dos crimes contra a…

de 1998 Título I - Disposições Preliminares (arts. 1o a 6o) ...................................... Título II - Das Obras Intelectuais Capítulo I - Das Obras Protegidas (arts. 7o a 10) ............................... Capítulo II - Da Autoria das Obras Intelectuais (arts. 11 a 17) ............. Capítulo III - Do Registro das Obras Intelectuais (arts. 18 a 21) ................ Título III - Dos Direitos do Autor Capítulo I - Disposições Preliminares (arts. 22 e 23)…

de suportes e tecnologias: Como exemplos, podemos citar entre outros: desenho, colagem, gravura, pintura, escultura, cerâmica, objeto, fotografia, poesia visual, vídeo-arte, body-art, performance, instalação, happening, intervenção urbana, arte e tecnologia (1), arte cinética, arte ambiental, arte conceitual, land-art, grafitti, inter-territorialidade (2), arte e ciência (3), e site specificity. Atividade Artística Visual Economicamente Orientada: Agenciamentos estéticos mistos…

(Terceira Turma. REsp 1.244.957-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/8/2012). Percebe-se, portanto, que a paternidade, atualmente, deve ser considerada “gênero” do qual são espécies: a) a paternidade biológica e b) a paternidade socioafetiva. Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil Parágrafo único – Se o crime é praticado por motivo de…

diária permissível 85 8 horas 86 7 horas 87 6 horas 88 5 horas 89 4 horas e 30 minutos 90 4 horas 91 3 horas e 30 minutos 92 3 horas 93 2 horas e 40 minutos 94 2 horas e 40 minutos 95 2 horas 96 1 hora e 45 minutos 98 1 hora e 15 minutos 100 1 hora 102 45 minutos 104 35 minutos 105 30 minutos 106 25 minutos 108 20 minutos 110 15 minutos 112 10 minutos 114 8 minutos 115 7 minutos …