Dos crimes contra a propriedade imaterial

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Os crimes contra a propriedade imaterial encontram seu fundamento de validade em diversos dispositivos na Constituição Federal, tais como o art. 5º, incisos IX e
XXVII onde estabelecem que:
“IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”
“XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;”

sendo que o art. 216 da Constituição Federal preceitua que:
“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Os bens imateriais são incorpóreos, impalpável, pois são produto de atividades intelectuais, mas possuem valor econômico. Sendo que quando transformados em obras cientificas, literárias, artísticas ou invenções em geral, passam a ser bens protegidos pelo Direito.
O Código Penal trata no Titulo III – Dos crimes contra a propriedade imaterial, que esta dividido:
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Capítulo I – Dos crimes contra a propriedade Intelectual, art. 184 a 186;
Capitulo II – Dos Crimes contra o privilégio de invenção, art. 187 a 191
(revogados pela lei nº. 9.279 de 14/05/1996).
Capitulo III – Dos crimes contra as marcas de Indústrias e Comércio, art. 192 a
195 (revogados pela lei nº. 9.279 de 14/05/1996).
Capitulo IV – Dos crimes de