Crimes contra propriedade imaterial

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL.
DOS CRIMES CONTRA A DIGINIDADE SEXUAL
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Aluno: Fabiano Faria de Santana Ramos
GOIÂNIA
MAIO/2014
Introdução
O Código Penal trata em sua parte especial de alguns crimes mais direcionados, onde encontramos os crimes contra a a propriedade imaterial, os crimes contra a dignidade sexual, os crimes contra a família, e os crimes contra a saúde pública.
Estes crimes serão tratados na pesquisa afim de conhecer melhor as suas tipificações e penas impostas para estas condutas.
Crimes Contra a Propriedade Imaterial
Crimes Contra a Propriedade Intelectual Propriedade intelectual é a propriedade sobre tudo aquilo que, corporificando-se no mundo exterior, tem sua origem no pensamento humano.Obra intelectual são as criações do espírito de qualquer modo exteriorizadas. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGO 184
Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:Pena - detenção, de3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.§ 1º - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretração, execução ou fonograma, sem a autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.§ 2º - Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro diretou ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.§ 3º - Se a violação consistir no oferecimento ao