DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL:

Os crimes contra a contra a propriedade imaterial encontravam-se inicialmente descritos no Título III do Código Penal brasileiro, sendo que no Capítulo I se sustenta, ainda, os crimes contra a propriedade intelectual, ao passo que o Capítulo II do Código Penal acabou por ser totalmente derrogado pelo Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 14 de maio de 1996), que criou novos mecanismos legais e tipos penais específicos.

Assim, se pode dizer que atualmente os crimes contra a propriedade imaterial se dividem em crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96) e crimes contra os direitos autorais, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal.

Tal tipo de proteção encontra amparo na própria Constituição Federal, a qual estabeleceu alguns princípios constitucionais sobre a própria valorização da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), defendendo seu livre arbítrio para criar e escrever, e, ainda, ao dizer, no inciso IV que um dos fundamentos basilares da soberania brasileira é a preservação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Se só isso não fosse o suficiente, ainda, em diversas passagens do art. 5º da Constituição Federal, no que tange aos direitos e garantias fundamentais, estabeleceu dezenas de situações permitindo a livre iniciativa e a liberdade de criação e sua preservação (incisos I, II, IV, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, etc.).

Mais adiante, a Constituição Federal volta a preservar a livre iniciativa e o direito de criação e sua conservação e utilização, ao estabelecer novo pacto, agora no Título VII, quando trata da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 181), reafirmando, por exemplo, no próprio caput do art. 170 o seguinte: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames a justiça social, observados os seguintes princípios” (grifos nosso).

Ora, o